Art. 13, inc. II da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:
II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10306652620178260506 SP 1030665-26.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000557372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030665-26.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077573350 RS

AMRF Nº 70077573350 (Nº CNJ: 0122547-08.2018.8.21.7000) 2018/Cível embargos de DECLARAÇAO. AÇAO indenizatória. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando…

Andamento do Processo n. 0020392-02.2017.5.04.0204 - RTSum - 04/08/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020392-02.2017.5.04.0204 AUTOR LUIZ CARLOS DA ROSA VIEGAS ADVOGADO IVO RICHTER RODRIGUES(OAB: 8465/RS) RÉU COOPERATIVA RURAL MACIEIRA LTDA - COOPEMA ADVOGADO ROBSON DA SILVA…

Página 1083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2017

Com efeito, o art. 13, II, da Lei n. 11.442/07 prevê que o pagamento do seguro da carga pode ficar ao encargo do transportador. Por conseguinte, havendo previsão contratual expressa de desconto do…

Página 649 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Maio de 2017

S/A - Autor: Banco Itaucard S/A - Autor: Banco Itaucard S/A - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Fica intimada a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1026614 PR 2016/0317534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E …

Página 5375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2017

momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (4763) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1577436001 PR 1577436-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1577436001 PR 1577436-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL Nº 1577436-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, 17ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: F. MORAES TRANSPORTES ME EMBARGADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1300504001 PR 1300504-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS …
Termo/Assunto relacionado