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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 9, § 2 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 9o A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

§ 2o O Juízo da Execução proferirá decisão após ouvir o Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado este na hipótese contemplada no inciso VI do art. 1o.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 145804620178080000

de Indulto (Decreto 8.615/15), Art. 9o , § 2o , também veda a concessão do Indulto para o crime de tráfico (Art. 33 da Lei... DE INDULTO . DECRETO 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006... do artigo 107 , II (terceira figura) do Código Penal c/c artigo 1º, XIV e artigo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40663420178080000

. PRIVILEGIADO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA... de Indulto (Decreto 8.615/15), Art. 9o , § 2o , também veda a concessão do Indulto para o crime de tráfico (Art. 33 da Lei... da Lei . 11.343 /06, pois o tipo permanece sendo tráfico de drogas. Sa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 509612320158260000 SP 0050961-23.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000737505 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0050961-23.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 628916720148190000 RJ 0062891-67.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 0062891-67.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA DA CRUZ OUTRO NOME: MARCOS JOSE DE

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2013

acusado na empreitada criminosa, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2190412320108260000 SP 0219041-23.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000121626 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0219041-23.2010.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10372110047548001 MG

EMENTA: INDULTO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. - Havendo específica previsão na Lei de

Agravo de Execução Penal : EP 1502385120118260000

num \M m n.sai K mm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO M». (•fVfmfci>»í;í3'H TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Agravo de Execução Penal : EP 4558607220108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA 125 ACÓRDÃO HIIIIIIIIIIIIIII REGISTRADO(A M ) SOB N° Vistos, relatados e discutidos

-.... : 4558607220108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA 125 ACÓRDÃO HIIIIIIIIIIIIIII REGISTRADO(A M ) SOB N° Vistos, relatados e discutidos

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