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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 7 da Lei 11417/06

Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM/CE ADV.(A/S) : MÁRCIO BESSA NUNES (10615/CE) Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2017

O §1º do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial trabalhista deve conter apenas uma breve exposição dos fatos que fundamentam o respectivo pedido, o que restou plenamente atendido no caso em

Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2017

base de cálculo, sustenta que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, a teor do disposto no artigo 192 da CLT. Analiso. Realizada a perícia técnica, conclui a expert

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2017

o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a reclamante alerta para a "gravíssima insegurança jurídica",

Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.266-0 DISTRITO FEDERAL RECLAMANTE(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADVOGADO(A/S) : ELISABETH HOMSI E OUTRO(A/S) RECLAMADO(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1384720135010037

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GDCCAS/DMN/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE

Andamento do Processo n. 0011294-51.2015.5.15.0076 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011294-51.2015.5.15.0076 AUTOR FRANCISCO MARCLEANDO DA SILVA MENDES ADVOGADO JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB: 322796/SP) RÉU SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. ADVOGADO SYLVIO RODRIGUES NETO

Pg. 2491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

O pedido limita-se às diferenças de adicional de insalubridade decorrentes da base de cálculo. Quanto ao tema, recentemente, o STF, ao apreciar RE 565.714-SP, editou a Súmula Vinculante n.° 04, em

Andamento do Processo n. 0000341-08.2016.5.09.0093 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000341-08.2016.5.09.0093 AUTOR CIDELIA CRISTINA DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADO CARLOS ROBERTO FERREIRA (OAB: 18161/PR) ADVOGADO MONICA RIBEIRO BONESI (OAB: 24319/PR) ADVOGADO

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/03/2017

notadamente em relação às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, conforme inteligência da Súmula nº. 371 do C. TST e § 2º da cláusula 35 da CCT 2015/2016. Neste passo, condena-se a ré

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