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24 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 7 da Lei 11417/06

Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 1001185-19.2016.5.02.0712 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001185-19.2016.5.02.0712 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- FERNANDO COSTA NARY... DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE , para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo FERNANDA...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

PROVIMENTO. 1. A teor do art. 7º , § 1º , da Lei 11.417 /2006, o prévio esgotamento das instâncias administrativas... DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LEI 11.417 /2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA... extensiva e desconforme da Súmula Vinculante 13 acerca da relação entre nepo...

Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar... da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho 148/2008, que dá nova redação à Súmula 228" (fl. 08). Passo a decidir. O art... que a nova redação da Súmula 228/TST conflita com a Súmula ...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

, que dá nova redação à Súmula 228" (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro de 2006... E OUTRO (A/S) RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA 228). DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido... Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução 148/2008 e deu no...

Pg. 3005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

redação à Súmula 228" (fl. 08). Passo a decidir. Rcl 6.266-MC / DF 2 O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro..., nos termos da lei. Despiciendas as alegações das partes, eis que rechaçadas pelos esclarecimentos da perita de ID 61765b3. Há..., nos termos do artigo 192 da CLT . Condeno ainda, ao pagamento dos ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073886772 RS

do novo Código pode ser melhor esclarecida (e, quiçá, complementada) a partir da consideração do art. 7.º, § 2.º, da Lei... pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do artigo 1º da Resolução 03/2016-STJ: Art. 1º Caberá às Câmaras..., julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016) (grifei). RECLAMAÇAO CONSTITUCIO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073886558 RS

esclarecida (e, quiçá, complementada) a partir da consideração do art. 7.º, § 2.º, da Lei 11.417/2006 - que, embora... de tal diploma legal. É o que se dessume do artigo 932, VIII, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII... de decisão monocrática, nos termos do artigo 169, in verbis : Art. 169. Compete a...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70073902926 RS

esclarecida (e, quiçá, complementada) a partir da consideração do art. 7.º , § 2.º , da Lei 11.417 /2006 - que, embora... do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Acrescento que o STJ pacificou o entendimento de ser válida a cláusula contratual... do artigo 932 , VIII , do CPC/2015 : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073886202 RS

, complementada) a partir da consideração do art. 7.º, § 2.º, da Lei 11.417/2006 - que, embora seja originalmente dirigido à... aqueles constantes de tal diploma legal. É o que se dessume do artigo 932, VIII, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator..., por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 169, in ver...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074474057 RS

melhor esclarecida (e, quiçá, complementada) a partir da consideração do art. 7.º , § 2.º , da Lei 11.417 /2006... pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do artigo 1º da Resolução 03/2016-STJ: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas..., calha a aplicação, mutatis mutandis, da fórmula expressa na Súmula n.º ...

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