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29 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 7 da Lei 11417/06

Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

, medida liminar requerida através de reclamação impetrada na forma do artigo 7º da lei11.417, de 19 de dezembro de 2006... do artigo 27 da lei 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista...Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 3491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

/2008, que dá nova redação à Súmula n° 228" (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei11.417, de 19 de dezembro...Pg. 3491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017 CÁLCULO. A partir de 9 de maio... de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federa...

Pg. 6059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

n° 228" (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão...Pg. 6059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017 contido na Ata de Audiência de id... da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridad...

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/06/2017

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/06/2017 O art. 7º da Lei 11.417 , de 19... de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula... desse quadro, não há como reconhecer violação dos artigos 7º , XXIII , da CF e 19...

Andamento do Processo n. 0002786-53.2011.5.06.0191 - RO - 26/06/2017 do TRT-6

foram os que a seguir transcrevo, na parte que interessa: "O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro de 2006, dispõe... monetária e juros de mora"e ao § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /91. Ao revés, o que se verifica é a observância do preceito... contravierem as regras expressas no citado diploma. Assim, o art...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2017

os que a seguir transcrevo, na parte que interessa: "O art. 7º da Lei11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe...Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2017 empregado que, por força de lei.... Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo 510/STF), esta Corte entendeu q...

Andamento do Processo n. 0010201-85.2015.5.15.0033 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

" (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão judicial... direito a honorários advocatícios se presentes os requisitos previstos nos artigos 14 , 16 e 17 da Lei 5.584 /70, isto é...Andamento do Processo n. 0010201-85.2015.5.15.0033 - RTOrd - 23/06/2017 do...

Pg. 4418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

. O art. 7º da Lei 11.417 , de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão judicial ou do ato administrativo...Pg. 4418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017 Determinada nova perícia... em três meses dos anos de 2010 a 2012 (de outubro a dezembro de cada ano) e em quatro me...

Andamento do Processo n. 0000926-57.2015.5.06.0003 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-6

, em 15.7.2008, proferi a seguinte decisão de caráter liminar: "O art. 7º da Lei11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe... análise. Dispõe a Súmula 378 do TST: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou d...

Andamento do Processo n. 0010765-15.2015.5.15.0017 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

: "O art. 7.º da Lei11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que 'da decisão judicial ou do ato administrativo... por sindicato. No caso, estando ausentes os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, são indevidos os honorários...Andamento do Processo n. 0010765-15.2015.5.15.0017 - RO - 22/06/2017 do TRT-15 Pr...

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