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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

(art. 13 , I , Lei 11.442 /2007). Requer, assim, a reforma integral do decisum a quo, julgando-se totalmente... seguro (art. 13 , I , Lei 11.442 /2007). Prevê o art. 13 , I , da Lei 11.442 /2007 que,"(...) sem prejuízo do seguro... que, de acordo com o que dispõe o art. 12º , inciso V , PODER JUDICIÁRIO Estad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573950 GO 2015/0303093-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES - GO029694 RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : CELSO GONÇALVES BENJAMIN - GO003411 SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO013723 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026614 PR 2016/0317534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) - PR022945 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : CIRO BRUNING - PR020336 EDUARDO BRÜNING E...

Pg. 5375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (4763) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1)

Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

, a responsabilidade do transportador é afastada quando o expedidor da mercadoria contrata seguro (art. 13 , I , Lei 11.442 /2007... , Lei 11.442 /2007). Prevê o art. 13 , I , da Lei 11.442 /2007 que, “(...) sem prejuízo do seguro..., inciso V, 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA da Lei ...

Embargos de Declaração: ED 1577436001 PR 1577436-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES A...

Apelação: APL 14513729 PR 1451372-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...

Andamento do Processo n. 0002418-62.2012.8.16.0035 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1451372-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/309922. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2017

DANO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA.SITUAÇÃO QUE OCASIONOU MERO ABORRECIMENTO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA TRUPE FASHION PROVIDO, DA REQUERIDA ITAUCARD

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