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18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13, inc. I da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

apresentaram-se condizentes com os padrões de segurança dela exigíveis - e do fortuito externo verificado.Entende-se por fortuito interno o fato que, conquanto imprevisível e inevitável, esteja

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072966047 RS

PLP Nº 70072966047 (Nº CNJ: 0060719-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação CÍVEL. responsabilidade civil em acidente de trânsito. seguro. ação de regresso. cláusula de dispensa do direito de

Pg. 649. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2017

S/A - Autor: Banco Itaucard S/A - Autor: Banco Itaucard S/A - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Fica intimada a

Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573950 GO 2015/0303093-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES - GO029694 RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : CELSO GONÇALVES BENJAMIN - GO003411 SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO013723 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026614 PR 2016/0317534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) - PR022945 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : CIRO BRUNING - PR020336 EDUARDO BRÜNING E...

Pg. 5375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (4763) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1)

Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇAO CÍVEL Nº 1.632.938-9, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO

Embargos de Declaração: ED 1577436001 PR 1577436-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES A...

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