Art. 15 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

15 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena... (OAB 178551/SP) Processo 0004191-82.2017.8.26.0361/01 - Precatório - …

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 15 da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos.... Nos termos do § 4º , do art. 22 , da Lei . 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e do art.…

Andamento do Processo n. 0719353-43.2019.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/10/2019 do TJDF

). 2. A petição inicial deve atender aos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013 e ao artigo 15 da Lei 11.419/2006... E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: …

Página 1596 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006; Frise... NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0773/2019 Processo

Página 1315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

. A petição inicial deve atender aos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013 e ao artigo 15 da Lei 11.419/2006... do processo: 0719350-88.2019.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM …

Página 695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2019

do que dispõem o art. 319 , II e § 1º do CPC e o art. 15 da Lei 11.419 /2006 sobre a necessidade de indicação do número... Processo ATSum-5129300-73.2002.5.09.0004 AUTOR Aldacir Michel de …

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Andamento do Processo n. 0707760-17.2019.8.07.0003 - Usucapião - 21/10/2019 do TJDF

da Portaria Conjunta 71/2013 e ao artigo 15 da Lei 11.419/2006, mediante a qualificação completa e correta das partes... Número do processo: 0707760-17.2019.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO …

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 15 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar..., nas quais o Poder Público integra a lide. Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA …

Página 3664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

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