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21 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 13 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 13. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:

I - pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;

II - pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.

Parágrafo único. As condições do seguro de transporte rodoviário de cargas obedecerão à legislação em vigor.

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001377-72.2016.5.12.0038 - RTOrd - 08/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001377-72.2016.5.12.0038 RECLAMANTE MAURO EDSON MORAIS ADVOGADO RAFAELA DE MELLO MACHADO (OAB: 21832/SC) RECLAMADO NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - ME ADVOGADO LIGIA

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/09/2017

gerenciamento de risco, responsável por prestar informações sobre motoristas e contratar seguro para as cargas transportadas (f. 04). Alega que, nessa atuação, está obstando o seu trabalho como

Andamento do Processo n. 0020392-02.2017.5.04.0204 - RTSum - 04/08/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020392-02.2017.5.04.0204 AUTOR LUIZ CARLOS DA ROSA VIEGAS ADVOGADO IVO RICHTER RODRIGUES(OAB: 8465/RS) RÉU COOPERATIVA RURAL MACIEIRA LTDA - COOPEMA ADVOGADO ROBSON DA SILVA

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/08/2017

Com efeito, o art. 13, II, da Lei n. 11.442/07 prevê que o pagamento do seguro da carga pode ficar ao encargo do transportador. Por conseguinte, havendo previsão contratual expressa de desconto do

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

Ltda. ME - fls. 215/216 - Diligência Negativa - Informação dos Correios: “Mudou-se”. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA LAURA LYRA ZWICKER (OAB 148348/SP) Processo

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

Comunicado CG nº 1631/2015, nos termos do artigo 1.210, inciso IV das NSCGJ (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), e no disposto no artigo 531, § 2º do NCPC, remeta-se o feito a

Pg. 649. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2017

S/A - Autor: Banco Itaucard S/A - Autor: Banco Itaucard S/A - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Réu: Lucia Rempel - Fica intimada a

Apelação: APL 16329389 PR 1632938-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PRO...

Pg. 384. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

ALMEIDA SANTOS - OAB:39277 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA - OAB:14266-B/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Feitos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573950 GO 2015/0303093-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES - GO029694 RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : CELSO GONÇALVES BENJAMIN - GO003411 SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO013723 ...

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