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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 9, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 9o A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

§ 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no inciso VI do art. 1o.

Inteiro Teor. 20180020047665 DF 0004756-56.2018.8.07.0000

/2015, em seu artigo 1º, caput, inciso XIV c/c artigo 9º , parágrafo único , preveja a concessão de indulto pleno... e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . (HC n. 118.533/MS, Tribunal Pleno, Ministra Cármem Lúcia, DJe de 19/9/2016). 3..., DA LEI N. 11.343/06. ART. 1º, III, F, DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077839215 RS

vedado pela Lei 8.072/90 a concessão de indulto aos crimes de tal espécie. Ademais, nos termos do art. 9º, III... nos Tribunais Superiores diz com o art. 9º, § único, combinado com art. 1º, XIII, do Decreto 8.380/14, ao possibilitar... também, a vigência do art. 44, caput , da Lei . 11.343/06, no tocante à exp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742081 MG 2018/0119153-0

. O Decreto n. 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único do artigo 9º , permitiu a concessão de indulto... 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único do artigo 9º , permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática... há falar-se em desclassificação para o delito de uso. A majorante do ...

Andamento do Processo n. 2018/0119153-0 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela... que apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no art. 33, caput, e § 1° da Lei n. 11.343/2006 seriam... CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado...

Pg. 5841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

. 8.615/2015. ARTIGO 1º, CAPUT, INCISO XIV, C.C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA... do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O Decreto n. 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único... do artigo 9º , permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tr...

HABEAS CORPUS: HC 452598 MG 2018/0129950-6

, caput e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei n. 11.343/06. De igual modo, o art. 9º, II, do Decreto n. 8.615/2015 proíbe.... PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇAO. AUSÊNCIA DE MENÇAO... DE OFÍCIO. 1. O art. 9º, II, do Decreto 8.615/2015 veda a concessão de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738942 SP 2018/0104504-7

que indeferiu indulto de pena de multa, previsto no art. 1º, inc. XI e 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n... que indeferiu indulto de pena de multa, previsto no art. 1º, inc. XI e 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 8.615... de indulto, nos termos dos arts. 1º, XI, e 9º, parágrafo único, do Dec...

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2018

contrariedade ao art. 1º, inc. XI, e art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 8.615/2015, além de divergência jurisprudencial.../14, prevê expressamente em seu artigo 9°, parágrafo único, que a restrição de aplicação do indulto a crimes hediondos... provimento a agravo em execução, mantendo, na íntegra, a decisão que i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705618 DF 2017/0273095-5

ARTIGO 9°, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.172/2013. DECISAO REFORMADA. 1. Não há como conceder indulto pleno... eles o tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput e § 1°, da Lei n. 11.343/2006), foram proibidos de obter beneplácitos (artigo 9... objetivos e subjetivos previstos no inciso XIII do artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738864 DF 2018/0103793-2

do art. 9º do Decreto 8.380/2014, tão somente nas hipóteses dos incisos X XI, XII e XII, do art. 1º, desse mesmo Decreto..., previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo... concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico de dro...

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