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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 14, § 1 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los.

Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo ressegurador à cedente, quando:

I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguros;

II - nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 532175420128260222 SP 0053217-54.2012.8.26.0222

ao processo dos resseguradores, na forma do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar 126/2007, para garantia da apólice. Não... RELATOR Assinatura Eletrônica Embargos de Declaração 0053217-54.2012.8.26.0222/50002 Comarca de Guariba 1ª Vara... do processo, em cumprimento ao art. 18, “a”, da Lei 6.024/74. Postul...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40232748620178240000 Joinville 4023274-86.2017.8.24.0000

DA OBRIGAÇAO DA RESSEGURADORA PERANTE O SEGURADO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 126/2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos... passivo do presente cumprimento de sentença das resseguradoras, devendo, na forma do parágrafo único do art. 14, da Lei..., parágrafo único, da Lei Complementar n. 126/2007. Pugnou pela c...

Agravo de Instrumento: AI 40232748620178240000 Joinville 4023274-86.2017.8.24.0000

DE REGRESSO À SER EXERCIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA RESSEGURADORA PERANTE O SEGURADO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 126/2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA SEGURADA/EXECUTADA DE INCLUIR AS RESSEGURADORAS DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO... DE SENTENÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 532175420128260222 SP 0053217-54.2012.8.26.0222

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000805081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0053217-54.2012.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que são

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077458230 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PLP Nº 70077458230 (Nº CNJ: 0111035-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação DE reparação DE DANOS.

Inteiro Teor. 22005646820178260000 SP 2200564-68.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Andamento do Processo n. 1029242-85.2017.8.26.0100 - Apelação - 01/03/2018 do TJSP

Nº 1029242-85.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2018

PARA QUE SEJA REPUTADO COMO VICIADO O SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO RÉU ART. 14, § 2º, DO CDC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:

: 10292428520178260100 SP 1029242-85.2017.8.26.0100

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADO CONTRA O RESSEGURADOR - AUTOR QUE, APÓS TER PAGO INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ERRO DE DIAGNÓSTICO (CANCER NA MAMA), PRETENDE SE VOLTAR CONTRA O RESSEGURADOR – DESCABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS – A vítima de erro de diagnóstico ajuizou ação indenizatória contra o Laboratór...

Andamento do Processo n. 0130230-10.2012.8.26.0100 - 26/02/2018 do TJSP

Processo 0130230-10.2012.8.26.0100 (583.00.2012.130230) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ana Luiza Pereira da Silva - Viação Cometa S/A - - Companhia Mutual de Seguros -

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