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14 de agosto de 2018
Artigo 9 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 9 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 9o A autoridade que custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

§ 1o O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da autoridade administrativa ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no inciso VI do art. 1o.

§ 2o O Juízo da Execução proferirá decisão após ouvir o Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado este na hipótese contemplada no inciso VI do art. 1o.

Inteiro Teor. 20180020047665 DF 0004756-56.2018.8.07.0000

e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . (HC n. 118.533/MS, Tribunal Pleno, Ministra Cármem Lúcia, DJe de 19/9/2016). 3..., DA LEI N. 11.343/06. ART. 1º, III, F, DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO... de reclusão, como incursa no artigo 33 , "caput", c/c artigo 40 , inciso V...

Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CON CEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR... COM O ARTIGO 9, CAPUT, DO DECRET O 8.940/2016, DEFIRO AO SENTENCIADO, QUALIFICADO NOS AUTOS, A CON CESSAO DO INDULTO PLENO... PUBLICA, AS FLS. 65/66 DO RP, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO,...

Andamento do Processo n. 0301861-08.2014.8.05.0271 - Execução da Pena - Execução Penal - 10/08/2018 do TJBA

previstos no Decreto Presidencial 8.172 de 2013, que concede Indulto, Comutação e dá outras providências, uma vez..., em síntese que o reeducando preenche os requisitos para concessão do indulto presidencial estabelecido pelo art. 1º, XIV..., Decreto Presidencial 8.172/2013; e C) pedido de transferência do reedu...

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

. EM REMATE, NAO HA QUE SE FA LAR EM INDULTO PARA A EVENTUAL PENA DE MULTA, PORQUANTO O ART. 10 DO DECRETO DE REGENCIA VEDOU..., COMBINADO COM O ARTIGO 9, CAPUT, DO DECRET O 8.940/2016, DEFIRO AO SENTENCIADO, QUALIFICADO NOS AUTOS, A CON CESSAO... EXPRESSAMENTE TAL PERDAO. DIANTE DO EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS P...

Pg. 1532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial 8.172 de 2013, que concede Indulto, Comutação e dá... outras providências, uma vez que é condenado por crime hediondo, nos termos do art.9º, III. Ademais, a jurisprudência do STF...Pg. 1532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

HABEAS CORPUS: HC 444873 SP 2018/0081828-4

NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CRIME NAO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE... de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei 11.343/2006 seriam... a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06...

HABEAS CORPUS: HC 445714 PR 2018/0086655-1

em restritivas de direitos. Neste caso, embora o Decreto Presidencial 8.615, de 23 de dezembro de 2015, no art. 9º vede..., esta Corte já se manifestou no sentido de que "o art. 9º, II, do Decreto 8.615/2015 veda a concessão de indulto... suas penas em restritivas de direitos. Neste caso, embora o Decreto Presid...

Andamento do Processo n. 00031315520158140401 - 09/08/2018 do TJPA

, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;" O art. 9º do Decreto 8.615/2015... dela, a exclusão dos autores de certas práticas criminos...

Andamento do Processo n. 00122856820138140401 - 09/08/2018 do TJPA

, se reincidentes;" O art. 9º do Decreto 8.615/2015 estabelece a quem não pode ser concedido o indulto, mas as restrições... indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.615/2015: "(...) XIV.... O Decreto 8.615, de 23/12/2015 concede indulto natalino e comut...

Andamento do Processo n. 00168370820158140401 - 09/08/2018 do TJPA

, se reincidentes;" O art. 9º do Decreto 8.615/2015 estabelece a quem não pode ser concedido o indulto... indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.615/2015: "(...) XIV... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiada...

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