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24 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2017

(artigo 1.019, inciso II do novo Código de Processo Civil). Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2017. Albino Jacomel... agravada para o transporte da carga, de modo que estão presentes as excludentes de responsabilidade do art. 12, V e VI..., da Lei11.442/2007. Assim, sustentou que não há verossimilhança nas aleg...

Apelação: APL 15910608 PR 1591060-8 (Acórdão)

pelo art. 13, II, da Lei º 11442 /2007. Além disso, afirma que dos depoimentos das testemunhas, em especial Gilmar... ao processo, aplica-se ao caso, em prol da apelada, a excludente de responsabilidade de que trata o art. 12 , inciso VI... , da Lei 11442 /2007. Anote-se que não se desconhece o fato de que o transp...

Pg. 385. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011). Pois bem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento, através da qual a parte autora

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573950 GO 2015/0303093-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES - GO029694 RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : CELSO GONÇALVES BENJAMIN - GO003411 SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO013723 ...

Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 15910608 PR 1591060-8 (Acórdão)

-se ao caso, em prol da apelada, a excludente de responsabilidade de que trata o art. 12 , inciso VI , da Lei 11442..., na conformidade do disposto pelo art. 13, II, da Lei º 11442 /2007. Além disso, afirma que dos depoimentos das testemunhas... art. 487 , inc. I , do Código de Processo Civil de 2015 . Pela causalid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1292266920118260100 SP 0129226-69.2011.8.26.0100

Registro: 2016.0000935510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0129226-69.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CICERO AMORIM DE SOUZA TRANSPORTES

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071804025 RS

UGS Nº 70071804025 (Nº CNJ: 0390596-88.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DEclaraÇÃO. TRANSPORTE. OMISSÃO. inocorrência. rediscussão da matéria. reprise EXAUSTIVA de argumentos. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação: APL 15083673 PR 1508367-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, e na parte conhecida, desprover o recurso de Apelação I, e conhecer e dar parcial provimento dp recurso de Apelação II, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15083673 PR 1508367-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.508.367-3, ORIUNDA DA 4.ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA APELANTE I: BUTURI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. APELANTE II:

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