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20 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Inteiro Teor. 20758682320188260000 SP 2075868-23.2018.8.26.0000

que os artigos 12, incisos I a VI, bem assim 17, da Lei 11.442/2007, preveem hipóteses de exclusão de responsabilidade... do artigo 130, especialmente aquela prevista no inciso III, do Código de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... remetente Hipótese do artigo 77, inciso III, do Código de Proc...

Inteiro Teor. 10063015020168260562 SP 1006301-50.2016.8.26.0562

dos artigos 12, incisos V e VI e 13, inciso I da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas... e VI e 13, inciso I da Lei 11.442/2007, vez que não se trata de caso fortuito, e o fato de que a contratante... da empresa Alpargatas recuperar a carga. No mais, a apelante não é isenta de resp...

Inteiro Teor. 10747482120168260100 SP 1074748-21.2016.8.26.0100

, como o faz a apelante, a exclusão de responsabilidade prevista no art. 12, VI, da Lei n. 11.442/07 (Art. 12... abranger direito disponível, o que faz incidir a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, VI, da Lei n... de incolumidade (art. 750 do Código Civil e arts. 7º e 8º da Lei n. 11.440/07). O subcontr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070001 SP 2017/0058052-9

atenuante, arts. 12 , VI e 13 , I , da Lei 11.442 /07 - Viabilidade da complementação pela importância residual devida..., arts. 12 , VI e 13 , I , da Lei 11.442 /07 - Viabilidade da complementação pela importância residual devida - Danos...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1070001 SP 2017/0058052-9 AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2017/0058052-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

ao prejuízo suportado - Mera atenuante, arts. 12, VI e 13, I, da Lei 11.442/07 - Viabilidade da complementação pela... ESPECIAL 1.070.001 - SP (2017/0058052-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA... DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) int...

Andamento do Processo n. 2017/0058052-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

, com ressarcimento parcial no valor inferior ao prejuízo suportado - Mera atenuante, arts. 12, VI e 13, I, da Lei 11.442/07... da Lei n. 11.442/2007 porque prescrita a pretensão à reparação pelos danos causados em contrato de transporte, havendo... da prescrição ânua a que aludiu o art. 18, da Lei 11.442107, contada d...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

, VI e 13, I, da Lei 11.442/07 - Viabilidade da complementação pela importância residual devida - Danos emergentes... autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial... por inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7...

Pg. 4842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

- Mera atenuante, arts. 12, VI e 13, I, da Lei 11.442/07 - Viabilidade da complementação pela importância residual..., III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 18 da Lei n. 11.442/2007 porque prescrita a pretensão à... do Superior Tribunal de Justiça avaliado pelo sistema repetitivo, art. 543-C, do Có...

Inteiro Teor. : 11051022920168260100 SP 1105102-29.2016.8.26.0100

o fato e o dano. Consoante os ditames contidos no inciso V c.c. parágrafo único, ambos do artigo 12 da Lei 11.442..., VI da Lei 11.442/2007. Após réplica (fls. 203/211), sobreveio a sentença de procedência, atacada pelo recurso ora..., e do artigo 7º da Lei 11.442/2007 Roubo que não afasta a responsabilidade da ...

Andamento do Processo n. 0005872-08.2009.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 01/12/2017 do TJMA

, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato...Andamento do Processo n. 0005872-08.2009.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 01/12/2017 do TJMA PROCESSO ... CORREA ( OAB 14428-PA ) Processo 5872-08.2009.8.10.0040Distribuição: 29/0...

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