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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Ação Rescisória n. 5347030.92.2017 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Norival Santomé SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5363439.05.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: NIESE

Pg. 933. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

ocorrido no traslado de mercadorias da JBS S/A – segurada da parte autora. Inicialmente, afasto a tese de que a sentença seria citra petita por não ter enfrentado a alegação da excludente de

Pg. 934. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

APÓLICE DE SEGURO VEICULAR. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO CAUSADOR DO DANO À

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

apresentaram-se condizentes com os padrões de segurança dela exigíveis - e do fortuito externo verificado.Entende-se por fortuito interno o fato que, conquanto imprevisível e inevitável, esteja

Inteiro Teor. Apelação: APL 51794220138260168 SP 0005179-42.2013.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000417503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005179-42.2013.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2017

(artigo 1.019, inciso II do novo Código de Processo Civil). Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2017. Albino Jacomel... agravada para o transporte da carga, de modo que estão presentes as excludentes de responsabilidade do art. 12, V e VI..., da Lei11.442/2007. Assim, sustentou que não há verossimilhança nas aleg...

Apelação: APL 15910608 PR 1591060-8 (Acórdão)

pelo art. 13, II, da Lei º 11442 /2007. Além disso, afirma que dos depoimentos das testemunhas, em especial Gilmar... ao processo, aplica-se ao caso, em prol da apelada, a excludente de responsabilidade de que trata o art. 12 , inciso VI... , da Lei 11442 /2007. Anote-se que não se desconhece o fato de que o transp...

Pg. 385. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011). Pois bem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento, através da qual a parte autora

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573950 GO 2015/0303093-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES - GO029694 RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : CELSO GONÇALVES BENJAMIN - GO003411 SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO013723 ...

Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4970) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.950 - GO (2015/0303093-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSPORTES ZILLI LTDA ADVOGADO : PAULO VICTOR

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