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23 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22291320128240019 Concórdia 0002229-13.2012.8.24.0019

PROVADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 12 , INCISO VI , DA LEI 11.442 /2007. REGULAÇÃO DE SINISTRO. GASTO DECORRENTE DIRETAMENTE... art. 12 , caput , do novo Código de Processo Civil , uma vez que a Lei n. 13.256 /2016 modificou a redação original... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEITO DO ART....

Andamento do Processo n. 1000304-45.2016.8.26.0511 - Apelação - 17/09/2018 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 12 , VI , DA LEI 11.442 /2007 QUE NÃO ALFORRIA A RECORRENTE DESSA OBRIGAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs...Andamento do Processo n. 1000304-45.2016.8.26.0511 - Apelação - 17/09/2...

Pg. 2047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

, DA LEI 11.442/2007 QUE NÃO ALFORRIA A RECORRENTE DESSA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2018

, I , da Lei 11.442 /2007 - Precedentes do STJ..- Verba honorária sucumbencial fixada em patamar razoável - Recursos... evento - Contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte - Inteligência dos artigos 12 , V , VI , e 13..., mesmo tendo sido suscitados em embargos de declaração, o que caracteriza ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568098 SP 2015/0292909-6

- Inteligência dos artigos 12 , V , VI , e 13 , I , da Lei 11.442 /2007 - Precedentes do STJ..- Verba honorária sucumbencial... , e 13 , I , da Lei 11.442 /2007 - Precedentes do STJ..- Verba honorária sucumbencial fixada em patamar razoável... de culpa no evento - Contratação de seguro pelo contratante do serviç...

Pg. 6499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

de transporte - Inteligência dos artigos 12 , V , VI , e 13 , I , da Lei 11.442 /2007 - Precedentes do STJ..- Verba..., por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nos termos do art... LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (6...

Inteiro Teor. 20758682320188260000 SP 2075868-23.2018.8.26.0000

que os artigos 12, incisos I a VI, bem assim 17, da Lei 11.442/2007, preveem hipóteses de exclusão de responsabilidade... do artigo 130, especialmente aquela prevista no inciso III, do Código de 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... remetente Hipótese do artigo 77, inciso III, do Código de Proc...

Inteiro Teor. 10063015020168260562 SP 1006301-50.2016.8.26.0562

dos artigos 12, incisos V e VI e 13, inciso I da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas... e VI e 13, inciso I da Lei 11.442/2007, vez que não se trata de caso fortuito, e o fato de que a contratante... da empresa Alpargatas recuperar a carga. No mais, a apelante não é isenta de resp...

Inteiro Teor. 10747482120168260100 SP 1074748-21.2016.8.26.0100

, como o faz a apelante, a exclusão de responsabilidade prevista no art. 12, VI, da Lei n. 11.442/07 (Art. 12... abranger direito disponível, o que faz incidir a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, VI, da Lei n... de incolumidade (art. 750 do Código Civil e arts. 7º e 8º da Lei n. 11.440/07). O subcontr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070001 SP 2017/0058052-9

atenuante, arts. 12 , VI e 13 , I , da Lei 11.442 /07 - Viabilidade da complementação pela importância residual devida..., arts. 12 , VI e 13 , I , da Lei 11.442 /07 - Viabilidade da complementação pela importância residual devida - Danos...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1070001 SP 2017/0058052-9 AGRAVO EM RECURSO E...

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