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23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 12, inc. VI da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Inteiro Teor. : 11051022920168260100 SP 1105102-29.2016.8.26.0100

o fato e o dano. Consoante os ditames contidos no inciso V c.c. parágrafo único, ambos do artigo 12 da Lei 11.442..., VI da Lei 11.442/2007. Após réplica (fls. 203/211), sobreveio a sentença de procedência, atacada pelo recurso ora..., e do artigo 7º da Lei 11.442/2007 Roubo que não afasta a responsabilidade da ...

Andamento do Processo n. 0005872-08.2009.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 01/12/2017 do TJMA

, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato...Andamento do Processo n. 0005872-08.2009.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 01/12/2017 do TJMA PROCESSO ... CORREA ( OAB 14428-PA ) Processo 5872-08.2009.8.10.0040Distribuição: 29/0...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2017

art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade... de 10.347 (doc 07) nada tem a ver com a Requerente, pois se refere a remetente, nota fiscal e valor diverso...Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2017 sua peça de defesa a Ré al...

Ação Rescisória n. 5347030.92.2017 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Norival Santomé SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5363439.05.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: NIESE

Pg. 933. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

ocorrido no traslado de mercadorias da JBS S/A – segurada da parte autora. Inicialmente, afasto a tese de que a sentença seria citra petita por não ter enfrentado a alegação da excludente de

Pg. 934. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

APÓLICE DE SEGURO VEICULAR. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO CAUSADOR DO DANO À

Andamento do Processo n. 1013262-26.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - 09/10/2017 do TJSP

desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso... I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela... de Jaboatão dos Guararapes/PE ao Rio de Janeiro/RJ. Afirma que em 2...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

apresentaram-se condizentes com os padrões de segurança dela exigíveis - e do fortuito externo verificado.Entende-se por fortuito interno o fato que, conquanto imprevisível e inevitável, esteja

Inteiro Teor. Apelação: APL 51794220138260168 SP 0005179-42.2013.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000417503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005179-42.2013.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2017

(artigo 1.019, inciso II do novo Código de Processo Civil). Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2017. Albino Jacomel... agravada para o transporte da carga, de modo que estão presentes as excludentes de responsabilidade do art. 12, V e VI..., da Lei11.442/2007. Assim, sustentou que não há verossimilhança nas aleg...

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