Art. 12, inc. VI da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643212 SP 2019/0381139-0

ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art. 12, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442... causados ao dono da mercadoria. Ademais, claro o regramento expresso no art

Página 3405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato..., da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 12, …

Página 3405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, incisos V e VI e art. 13 inciso I da Lei 11.442/07, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato..., da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 12, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000143020168260511 SP 1000014-30.2016.8.26.0511

. INDENIZAÇÃO DEVIDA À EMPRESA DE SEGUROS, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 12 , VI , DA LEI 11.442 /2007... provida. (Apelação 1014256-58.2016.8.26.0037, 12ª Câmara de Direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863792 PR 2020/0046373-3

, § 1º , IV , VI , 1.013 , 1.022 , II , do CPC/15 , 12, V, VI, 13, 14 da Lei n. 11.442 /07 e 393 do Código Civil.... No tocante a violação ao disposto nos arts. 12 , V , VI , 13 da Lei n. 11.442 /07

Andamento do Processo n. 1.863.792 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

, violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, VI, 1.013, 1.022, II, do CPC/15, 12, V, VI, 13, 14 da Lei n. 11.442/07 e 393..., na hipótese. 2. No tocante a violação ao disposto nos arts. 12, V, VI, 13 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001199520128240079 Videira 0500119-95.2012.8.24.0079

Apelação Cível n. 0500119-95.2012.8.24.0079, de Videira Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00901817520188130035 MG

e no inciso VI do art. 12 da Lei 11.442 /2007, o R-C Responsabilidade Civil do Transportador originalmente obrigação... do artigo 20 do Decreto-Lei 73 /66. A mesma circular esclarece ainda que, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03007808420158240004 Araranguá 0300780-84.2015.8.24.0004

Recurso Especial n. 0300780-84.2015.8.24.0004/50002, Araranguá Recorrente : Flecha Sul Distribuidora E Transportes Ltda Advogados : Alexandre Barcelos João (OAB: 15418/SC) e outro Recorrida : AIG…

Página 4179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.846 - ES (2019/0154693-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EWALD TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA…

Termo ou Assunto relacionado