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21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 8, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art. 1o.

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2018

DE PENAS PARA OS CRIMES COMUNS - CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º - PREVISÃO DE INDULTO SOMENTE PARA.... Afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo º, do Decreto 8.615/2015, uma vez... PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 - CONCURSO DE CRIME HEDIONDO E CRIMES ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 68944920188120002 MS 0006894-49.2018.8.12.0002

do parágrafo único do artigo 8º, Decreto 8.380/2014 se existe a previsão para comutação de pena ou indulto somente para... cálculo de pena, bem como seja declarado constitucional o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto n.º 8.615/2015. O Parquet... constitucional o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto n.º 8.615/2...

Agravo de Execução Penal: EP 68944920188120002 MS 0006894-49.2018.8.12.0002

DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 8º – PREVISÃO DE INDULTO SOMENTE PARA O CRIME COMUM – VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS... do parágrafo único, do artigo º, do Decreto 8.615/2015, uma vez que existe a previsão para comutação de pena... ou indulto somente para crimes comuns. Compete ao juízo da Execução Penal verific...

HABEAS CORPUS: HC 437876 RS 2018/0039417-5

e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado após... e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado... deste Decreto para receber o indulto. § 1º O cálculo será feit...

Andamento do Processo n. 2018/0039417-5 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

disposição literal do art. 8º, parágrafo único, c/c art. 9º, do Decreto n. 8.615/2015, não é possível a concessão de indulto... literal do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º, do Decreto n. 7.873/2012, não é possível a concessão de indulto... fundamentos (fl. 116): "Em relação ao pedido de indulto pelo Decreto 8....

Pg. 12638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo... deste Decreto para receber o indulto. § 1º O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro... de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriore...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84640 RS 2017/0113719-9

, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto . Já o parágrafo único do artigo 8º..., que, ainda que a Corte de origem tenha mencionado que o apenado se ajustaria à hipótese do art. 8º , parágrafo único do Decreto n.º..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decre...

Pg. 15937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

único do artigo 8º do referido Decreto dispõe que "Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será... reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto. Já o parágrafo..., nos autos desta ação constitucional, a concessão do benefício da...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077333797 RS

simples), nos termos das regras contidas no art. 8º, parágrafo único, e art. 2º do Decreto Presidencial n. 8.615/2015... condenação definitiva apta a caracterizar a reincidência, cujo reconhecimento decorre de lei, nos termos do art. 63 do CP..., depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077199560 RS

das regras contidas no art. 8º, parágrafo único, e art. 2º do Decreto Presidencial n. 8.615/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo..., nos termos da regra posta no artigo 86, inciso I, do Código Penal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 70067732479... imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em e...

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