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14 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 8, inc. III da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Andamento do Processo n. 81647-29.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO S 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERI AL..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8 , I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILID ADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM... NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.94...

Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

PUBLICA, AS FLS. 65/66 DO RP, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, COMBI NADO COM O ARTIGO 8, INCISO I... DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 D O DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017..., E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 20...

Pg. 71. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017... QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO S 8, 10... ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 1 0 DO DECRE...

Pg. 76. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CON CEDEM... E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NA S HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/20 17, O INDULTO... OS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N ...

Andamento do Processo n. 194187-03.2010.8.09.0011 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO , TAIS DISPOSITIVOS... PENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.2 46/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO... QUE, NAS HIPOTESES P REVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O IN...

Andamento do Processo n. 263190-62.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

, COM BASE NO ART. 1, II, COMBINADO COM ARTIGO 8, INCISO I, DO DECRETO 9.246/17, AL EGANDO QUE A DECISAO CAUTELAR PROFERIDA..., DO PARAGR AFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU..., OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE D O ART. 1- I, 1 - I DO ...

Andamento do Processo n. 367189-31.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8 , 10 E 11 DO DECRETO N 9.246 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO , TAIS... OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I,DO PARÁGRAFO 1 D O ART. 2 , E DOS ARTIGOS 8 , 10 E 11 DO DECRETO N. 9246... EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO; (IV) SUSPENDER, POR INCO NSTITUCIONAL, O ART. 8 ...

Andamento do Processo n. 168300-68.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 09/08/2018 do TJGO

IV, COMBINADO COM O ARTIGO 8, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO SOBR..., OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONS TITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246... BUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1...

Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

A DECLARACAO DE INCONSTITUCION ALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21... DERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017... EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUS PENDER, POR...

Pg. 153. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE... DA UNIAO; (IV)SUSPENDER, P OR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE... FIM DE CONCE SSAO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECRETO...

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