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21 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 8, inc. II da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077160893 RS

; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246 /2017, o indulto depende... em regime aberto – hipótese abarcada pelo inciso II do Artigo 8º do Decreto 9.246 /2017, em plena vigência.” Considerando... de monitoramento eletrônico. A defesa requereu a concessão de indulto ao a...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2018

do indulto, nos termos do art. 107, inciso II do Código Penal, c/c art. 1º, II e art. 8º, II do Decreto 9.246/2017....Preliminarmente, controverte-se nos autos quanto a aplicação dos DISPOSITIVO s legais suspensos do Decreto 9.246/2017, em razão... da cautelar deferida pela Excelsa Corte no bojo da ADI 5874.Tal ...

Inteiro Teor. 14943720188260496 SP 0001494-37.2018.8.26.0496

/2006. V. O art. 8º, incisos I e II, do Decreto 7.420/2010, veda a concessão de indulto a pessoas condenadas... afins. II. É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados. Inteligência do art. 2º, inciso I, da Lei ... de indulto. O reconhecimento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 1...

Inteiro Teor. 28965620188260496 SP 0002896-56.2018.8.26.0496

ao indulto contida no art. 44, da Lei 11.343/2006. V. O art. 8º, incisos I e II, do Decreto 7.420/2010, veda... hediondo, insuscetível de indulto. O reconhecimento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não.... 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INDULTO. DECRETO 7.420/2010. NAO CABIMENTO...

HABEAS CORPUS: HC 447772 SP 2018/0099877-1

, com fundamento no parágrafo único do artigo 7° e artigo 8° inciso II, ambos do Decreto n° 7.648/2011. (...) Com relação... ÁLVARO FERREIRA LIMA, RG n° 53.569.799, com fundamento no parágrafo único do artigo 7° e artigo 8° inciso II..., II, verbis: (...) Nesse contexto, depreende-se que o Decreto n. 7.648/2011, em seu...

Inteiro Teor. 38722520178260520 SP 0003872-25.2017.8.26.0520

por latrocínio, conforme previsto expressamente no art. 8º, inciso II, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Decreto..., ainda, que a sentenciada não foi condenada por “tráfico privilegiado”, mas sim como incursa no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, figura... e os que, podendo evitá-los, se omitirem”....

Inteiro Teor. 70000424320148260323 SP 7000042-43.2014.8.26.0323

, II, do decreto presidencial e 44 da Lei 11.343/06 -Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (Agravo... EM EXECUÇAO PENAL Indulto da pena de multa Decreto n.º 8.172/2013 Tráfico de drogas Impossibilidade Crime equiparado... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO FEDERAL. INDULTO. LIMITES. CONDENADOS PELO...

90003343720148260050 SP 9000334-37.2014.8.26.0050

dos arts. 8º, II, do Decreto Presidencial e 44 da Lei 11.343/06 – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.... Agravo em execução – Condenado por tráfico – Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 7.873/12...90003343720148260050 SP 9000334-37.2014.8.26.0050 4ª Câmara de Direito Criminal 07/0...

Edital de Intimação - 30/05/2018 do TJPR

, c/c artigo 8º , inciso II , ambos do Decreto 9.246 /17, referente à ação penal n.º 0012485-30.2014.8.16.0031, da 2ª... 0003294-24.2015.8.16.0031, datada de 16/05/2018, face a concessão de INDULTO , com fulcro no art. 1º , inciso III... Marcelo Felipe Pulner Pietroski, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penai...

Andamento do Processo n. 0001904-22.2014.8.16.0009 - Execução Penal - 30/05/2018 do TJPR

. 8º, inciso II, ambos do Decreto 9.246/17, referente à ação penal n.º 2086-88.2004.8.16.0031, da 2ª Vara Criminal... 0014827-19.2011.8.16.0031 , datada de 16/05/2018, face a concessão de INDULTO, com fulcro no art. 1º, inciso III, e art..., na forma da lei F A Z S A B E R, a todos quantos o presente Edital virem, o...

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