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20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 8, inc. I da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

Andamento do Processo n. 346993-40.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO

CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I,DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 2 , E DOS ARTIGOS 8 , 10 E 11... A DECLA RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E O S ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21... FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO AR T. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E...

Pg. 98. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

) ESTABELEC ER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO...; (IV)SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE... DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE P...

Andamento do Processo n. 75686-73.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

A CONCESSAO DE INDULTO, C OM BASE NO ART. 1, I, COMBINADO COM ARTIGO 8, INCISO I, DO DECRET O 9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO..., DO INCIS O I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRET O N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/201...

Andamento do Processo n. 230322-65.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PAR AGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017...) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9 .246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO... DE CONCESSAO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECRE...

Andamento do Processo n. 226196-35.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

DE INCONSTITUC IONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017... DO REQUISITO OBJETIVO NECES SARIO A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940... OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART....

Pg. 73. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCIS O I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRET O N. 9246... - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM IN DULTO, TAIS.... I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COM O MEDIDA...

Pg. 90. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; AS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017..., O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11... EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; , POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO...

Pg. 98. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DE LIBERDADE, COM O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECRETO 9.246/17, ENTENDO... EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017... PREVISTOS NO ART. 1, I, DO DECRETO N 9.246/2017. FE ITA A ANALISE DO PROCESSAMENT...

Inteiro Teor. 90011126520188260050 SP 9001112-65.2018.8.26.0050

do sistema penal; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto... da Fazenda); (iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto... RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.41...

Andamento do Processo n. 81647-29.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO S 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERI AL..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8 , I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILID ADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM... NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.94...

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