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21 de agosto de 2018
Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 8 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art. 1o.

Andamento do Processo n. 311631-74.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO

, DO INCISO I,DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL..., E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECR ETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAI S DISPOSITIVOS, SEGUNDO... REQUEREU A FL. 47 DO RP A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, II,...

Andamento do Processo n. 346993-40.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO

RACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E O S ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO... CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I,DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N... EM PRIVATIVA DE LIBERDA DE, COM O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO...

Andamento do Processo n. 254940-74.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO

CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11... A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALI DADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DE CRETO N 9.246, DE 21... DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, T AIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR E...

Pg. 89. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECR ETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAI S DISPOSITIVOS... DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPE NDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS... FIXADO P ARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; R, POR INCONSTITUCION...

Pg. 98. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA N A PRESENTE...) ESTABELEC ER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA D...

Pg. 114. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/ 2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIV.... 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO... ELAR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALI...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077649218 RS

do indulto e da comutação aos apenados abrangidos pelo artigo 8º do Decreto 9.246 /2017, determinada em medida... em execução. Comutação. Decreto 9.246 /2017. Art. 8º do aludido decreto suspenso, por medida cautelar, nos autos da adi ... prevista no artigo 8º, ii, do decreto 9.246 /2017, na qual se insere o...

HABEAS CORPUS: HC 444640 SP 2018/0080885-7

do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo...; II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343..., satisfazendo assim a exigência contida no parágrafo único do artigo 8º do De...

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior. [...] Art. 8º As penas correspondentes a infrações.... 34 a 37 da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis ... ao seu crime hediondo , satisfazendo assim a exigência contida no parág...

Andamento do Processo n. 60710-61.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

A DECLARACAO DE INCONSTI TUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21... DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRE TO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO SOBRES TAMENTO... FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I D O 1 DO ART. ...

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