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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 7, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal ).

HABEAS CORPUS: HC 437876 RS 2018/0039417-5

e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado após... e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado... deste Decreto para receber o indulto. § 1º O cálculo será feit...

Andamento do Processo n. 2018/0039417-5 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. NOVA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO... literal do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º, do Decreto n. 7.873/2012, não é possível a concessão de indulto... DE OFENSA AO ART. 76 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 7º, parágrafo único, d...

Pg. 12639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 8º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO EXIGÊNCIA... do Presidente da República. III - Por absoluta disposição literal do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º, do Decreto n... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DE...

Inteiro Teor. 90000663120188260506 SP 9000066-31.2018.8.26.0506

de penas. Concessão do mesmo benefício em Decreto anterior. Vedação expressa. Inteligência do parágrafo único do art. 7º... e que sua redação é confusa em diversos pontos, a exemplo do disposto no art. 7º, parágrafo único do referido Decreto. Entende... de novo benefício nos termos do art. 7º, parágrafo único do refer...

Inteiro Teor. 70005790820188260482 SP 7000579-08.2018.8.26.0482

e que sua redação é confusa em diversos pontos, a exemplo do disposto no art. 7º, parágrafo único do referido Decreto... parágrafo único do art. 7º do referido Decreto ser interpretado de forma diversa da literal, ou seja, a de que, caso não... único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017. Agravante reincidente. Falta de...

Inteiro Teor. 70005011420188260482 SP 7000501-14.2018.8.26.0482

do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017. Agravante reincidente. Falta de requisito subjetivo para... o disposto no parágrafo único do art. 7º do referido Decreto ser interpretado de forma diversa da literal... no art. 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto 9.246/2017 sobre a pena do crime comum. Foi con...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077057180 RS

/2006 e artigo 9º, inciso II, do Dec. Presidencial 8.615/2015. 3. Quanto à pena de multa, o art. 1º, inciso XI..., que o apenado se enquadra nos requisitos elencados no art. 1.º , inciso XVI, art. 5º , caput, e art. 7º , caput e parágrafo... art. 1º do Decreto 8.615/2015. Embora A apenadA tenha cumprido integral...

HABEAS CORPUS: HC 448352 SP 2018/0103134-0

. INDULTO . DECRETO N. 7.873 /2012. NOVA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART... do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º , do Decreto n. 7.873 /2012, não é possível a concessão de indulto em relação.... 7.873 /2012. NOVA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

. 7.873/2012. NOVA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 8º, DO DECRETO... da benesse são da competência privativa do Presidente da República. III - Por absoluta disposição literal do art. 7º, parágrafo... único, c/c art. 8º, do Decreto n. 7.873/2012, não é possível a conce...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 420533 SP 2017/0265137-0

a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado após a publicação da Lei 8.072... CONDENAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇAO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C⁄C ART. 8º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NAO EXIGÊNCIA.... O art. 7º, parágrafo único, de ambos os Decretos n. 7.420⁄2010 ...

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