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14 de agosto de 2018
Artigo 7 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 7 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal ).

HABEAS CORPUS: HC 424495 ES 2017/0292609-9

de dezembro de 2011 (art. 7º). Confira-se o teor do Decreto: Art. 2º As pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não... diversas somar-se-ão até 25 de dezembro de 2011 (art. 7º). Confira-se o teor do Decreto: Art. 2º As pessoas condenadas... transitar em julgado para a acusação já é possível conceder o benefí...

Pg. 11409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

de infrações diversas somar-se-ão até 25 de dezembro de 2011 (art. 7º). Confira-se o teor do Decreto: Art. 2º As pessoas... criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8º. O art. 7 do mesmo normativo ainda dispõe... deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um q...

Pg. 11410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

. [...] Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação, até 25...Pg. 11410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018 [...] Art. 5º Os benefícios previstos neste Decreto são... previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos''. 2. Com efeit...

Inteiro Teor. 90037146320178260050 SP 9003714-63.2017.8.26.0050

de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 7º do Decreto Presidencial 8615/15. O d. Magistrado de primeiro grau... que foi condenado pela prática do crime de "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) Recurso defensivo..., equiparado a hediondo O reconhecimento do benefício constante no art. 33...

HABEAS CORPUS: HC 437876 RS 2018/0039417-5

e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por crime hediondo praticado após... de indulto pelo Decreto 8.380/2014, resta indeferido com base no art. 5º, caput, do referido decreto, uma vez que o apenado... e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 2018/0039417-5 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

fundamentos (fl. 116): "Em relação ao pedido de indulto pelo Decreto 8.380/2014, resta indeferido com base no art. 5º, caput... PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. NOVA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO... literal do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º, do Decreto n. 7.8...

Pg. 12639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 8º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO EXIGÊNCIA... do Presidente da República. III - Por absoluta disposição literal do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 8º, do Decreto n... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DE...

Inteiro Teor. 90000663120188260506 SP 9000066-31.2018.8.26.0506

e III, 10 e 11, inciso II, do Decreto 9.246/2017, inexistindo suspensão ou alteração de interpretação do artigo 7º... de penas. Concessão do mesmo benefício em Decreto anterior. Vedação expressa. Inteligência do parágrafo único do art. 7º... e que sua redação é confusa em diversos pontos, a exemplo do disposto no a...

Inteiro Teor. 70005790820188260482 SP 7000579-08.2018.8.26.0482

único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017. Agravante reincidente. Falta de requisito subjetivo para concessão da benesse... e que sua redação é confusa em diversos pontos, a exemplo do disposto no art. 7º, parágrafo único do referido Decreto... parágrafo único do art. 7º do referido Decreto ser interpretado de forma d...

Inteiro Teor. 70005011420188260482 SP 7000501-14.2018.8.26.0482

no art. 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto 9.246/2017 sobre a pena do crime comum. Foi contrariado o reclamo... do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017. Agravante reincidente. Falta de requisito subjetivo para... o disposto no parágrafo único do art. 7º do referido Decreto ser interpretado de forma ...

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