Artigo 6 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 6o A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0001150-70.2020.8.16.0009 PR 0001150-70.2020.8.16.0009 (Acórdão)

da Lei 11.343/2006 e no art. 288 do Código Penal.Ademais, nos termos da fl. 3 da Linha do Tempo presente nas Informações...-88.2011.8.16.0127 pela prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei n…

Página 43 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

a concessão do indulto coletivo, materializado no Decreto no 8.172/2013, inarredável o atendimento dos requisitos... a acusação, precedentemente à edição, a teor do art. 6o, inciso I, do diploma …

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

. Em seu artigo 6º, III, condicionou a concessão do indulto à existência de filhos menores de 18 anos do apenado, não... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 33 DA LEI 11.343/06. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024194403853001 MG

. A concessão de indulto às pessoas submetidas a medida de segurança deve observar o regramento do artigo 6º do Decreto n.º.... A concessão de indulto natalino aos submetidos à medida de segurança …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553332 SC 2019/0380487-8

da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; Cumpre destacar que o art. 8º do Decreto n. 8.615/2015 expressamente determina... fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000995-31.2018.8.26.0032 SP 9000995-31.2018.8.26.0032

. decisão agravada. O Decreto Presidencial . 8.380 /2014 elenca como requisitos à comutação de pena: Art. 2º Concede... preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto . Art. 5º A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004984-91.2019.8.26.0509 SP 0004984-91.2019.8.26.0509

de indulto , com base no art. 1.º, XV, do Decreto Presidencial 8.615/2015, porquanto permaneceu preso provisoriamente no..., entretanto. Mais uma vez, respeitosamente. Isto porque, consoante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552882 RJ 2019/0378563-9

a ausência de fundamentação suficiente para o indeferimento do indulto de penas com base no Decreto n. 8.615/2015 ao favor... falta grave, razão pela qual não pode obstar a benesse, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 552.882 - Habeas Corpus - 17/12/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 552.882 - RJ (2019/0378563-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 4996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 552.882 - RJ (2019/0378563-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…