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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 6 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 6 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 6o A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.

HABEAS CORPUS: HC 441551 ES 2018/0063027-9

do que estatuem os artigos 6º e 8º, Decreto 8.615/2015: Art. 6º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto... a concessão do indulto, em especial diante do que estatuem os artigos 6º e 8º, Decreto 8.615/2015: Art. 6º O indulto..., em síntese, que faz jus à concessão do indulto natalino, pois o ar...

Inteiro Teor. 48823420178260996 SP 0004882-34.2017.8.26.0996

no art. 6º, inciso II, dos Decretos n.º 8.615/2015: “Art. 6º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto... Vedação legal Inteligência do art. 6º, inciso II, do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 - Agravo provido. Trata... DE SAO PAULO termos do art. 6º, inciso II, do Decreto Presidencial 8.615/2015...

Pg. 459. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2018

da declaração do indulto e da comutacao de penas , até 25 de dezembro de 2014". E seu art. 6º , incs. I e II, dispõem... DO APENADO. DECRETO 8.380 /14. CONDENAÇÕES DIVERSAS, SOMA (ART. 8º). CABIMENTO (ART. 6º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA... , a , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º , LVII , da CF...

Andamento do Processo n. 0001016-24.2017.5.12.0037 - RO - 18/07/2018 do TRT-12

ELETRICAS S/A RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA READMISSÃO POR FORÇA DA LEI 8.878/1994. EFEITOS. O art. 6º da Lei.... 6º da Lei 8878/94 e OJ 44 da SDI-I Transitória, entendendo ainda que: (...) o art. 5º dessa mesma lei prevê apenas... DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878...

Andamento do Processo n. 0001016-24.2017.5.12.0037 - RO - 18/07/2018 do TRT-12

. O art. 6º da Lei 8.878/1994, ao dispor que a anistia só gera efeitos financeiros a partir do retorno efetivo à... com fundamento no art. 6º da Lei 8878/94 e OJ 44 da SDI-I Transitória, entendendo ainda que: (...) o art. 5º dessa... -PERÍODO DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/...

Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

, decorrente de transformação, com retorno autorizado pela Portaria 227, de 10-7 -2012. O art. 1º da referida Lei... ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Seu art. 6° diz que: A anistia a que se refere esta lei...Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória... da legislação em comento. Veja-se, ademais, que o precitado artigo 6º norma em comento, concede efeitos financeiros apenas... de forma retroativa. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial...

Andamento do Processo n. 335211-02.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 28/06/2018 do TJGO

DE SOUSA E ART. 129, CAPUT, E ART. 147 VITIMA PAULO HENRIQUE DE OLI VEIRA NASCIMENTO, C/CS OS ARTIGOS 70 E 69, DO CODIGO...) E A INFRACAO PENAL POSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6 3 E 64, INCISO I, DO CODIGO PENAL), FICANDO CONCRETIZADA EM QUATR...Andamento do Processo n. 335211-02.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 28/06/...

Pg. 196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6 3 E 64, INCISO I, DO CODIGO PENAL), FICANDO CONCRETIZADA EM QUATR O (04) MESES DE DETENCAO. 3...Pg. 196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018 ALIDADE (FAZ USO DE SUBSTANCIAS... SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A DATA DA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE -INDULTO (15.05.2015 FL. 173...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577377 RS 2016/0008024-4

do indulto, conforme disposto no artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.380/2014: Art. 1º- Concede-se o indulto coletivo às.... 52 da Lei 7271/84 e o art. 5º do Decreto n.º 8.380/2014 foram violados, aduzindo que a prática de crime doloso... a obtenção do indulto, conforme disposto no artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.38...

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