Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 12, § 1 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 12. O órgão regulador de seguros estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, de retrocessão e de corretagem de resseguro e para a atuação dos escritórios de representação dos resseguradores admitidos, observadas as disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O órgão regulador de seguros poderá estabelecer:

I - cláusulas obrigatórias de instrumentos contratuais relativos às operações de resseguro e retrocessão;

II - prazos para formalização contratual;

III - restrições quanto à realização de determinadas operações de cessão de risco;

IV - requisitos para limites, acompanhamento e monitoramento de operações intragrupo; e

V - requisitos adicionais aos mencionados nos incisos I a IV deste parágrafo.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RESOLUÇÃO Nº 100, DE 21 DE JULHO DE 2015 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão -

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

Denominação: Professor Adjunto A Lista geral: Classificação  Candidato  Média Final  1º  MARISA CAMARGO  8,44  2º  VALTER MARTINS  7,81  Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE CANDIDATOS

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2015

Classificação  Candidato  Nota Final  1º  MAYSA MARIA DIAS DE VASCONCELLOS  6,98  2º  ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO  6,96  B.7 - Concurso 39 - Processo nº. 23071.002974/2015-84 (01 Vaga) Classe A,

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2014

Publicado por: Evandro Pereira Araujo Código Identificador: F5116E5C PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DIVIPREV Nº 013/2014 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ÀO SR, PEDRO PEREIRA DA SILVA,

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2011

CONVÊNIO Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e da Paraíba autorizados a instituírem programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2011

Campo de Conhecimento: Estomatologia Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. N° de Vagas: 01 (uma). Classificação Candidato Média Final 1º Maitê Barroso da Costa 9,5 CARLA CRISTINA DUTRA

×