Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
§ 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012832-08.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012832-08.2021.4.03.6306 POLO ATIVO LEILA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A/S) DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA | 230859/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012975-94.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012975-94.2021.4.03.6306 POLO ATIVO ANA CRISTINA MAXIMA DE LIMA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DE ANGELIS | 381288/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0013016-61.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013016-61.2021.4.03.6306 POLO ATIVO SEBASTIAO OLIVEIRA PINA FILHO ADVOGADO(A/S) MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO | 249823/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Petição Cível - 0012210-26.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012210-26.2021.4.03.6306 POLO ATIVO ANDERSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A/S) LUCAS BERTAN POLICICIO | 290156/SP ALEXANDRE PAULO RAINHA | 245578/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007199-50.2020.4.03.6306 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007199-50.2020.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE DORIVAL SUARES PINTO ADVOGADO(A/S) ROMULO LUIS DE SOUSA | 447045/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001455-59.2021.4.03.6336 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001455-59.2021.4.03.6336 POLO ATIVO ROGERIO PAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ADRIANA RAFAELA COUTINHO | 422666/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA J UÍZA DA 1 a V ARA DO T RABALHO DE B RASÍLIA /DF Processo: Ref. PAJ n° 2018/001-07771 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem, por intermédio da D EFENSORIA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008205-58.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008205-58.2021.4.03.6306 POLO ATIVO ROBERTO RIVELINO DAMAS ADVOGADO(A/S) TATIANA TEIXEIRA SOARES | 272001/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000615-42.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000615-42.2021.4.03.6306 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ROBERTO RIVELINO MARTINS | 175104/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003405-39.2021.4.03.6321 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003405-39.2021.4.03.6321 POLO ATIVO CICERO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS | 203404/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…