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14 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, inc. II da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

70157533320138260482 SP 7015753-33.2013.8.26.0482

DO BENEFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, DO ALUDIDO DECRETO. Comutação de penas deferida. Recurso ministerial pleiteando... que prevê, em seu artigo 5º, II, o cabimento de indulto ou comutação de penas caso "haja recurso da acusação que não vise... Barbosa Diodatti AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESID...

Inteiro Teor. 1385920188260996 SP 0000138-59.2018.8.26.0996

Decreto Presidencial 8.940/16 Artigo 1º, §1º, inciso III - Indeferimento Não comprovação de que o filho menor... O Decreto Presidencial 8.940/16, em seu artigo 1º, §1º, III, dispõe que o indulto de pena será concedido ao condenado... que cumpriu 1/3 da pena e possui filho menor de 12 anos Requisitos do art. 5º, ...

1385920188260996 SP 0000138-59.2018.8.26.0996

INDULTO DE PENAS – Decreto Presidencial 8.940/16 – Artigo 1º, §1º, inciso III - Indeferimento – Não comprovação..., de qualquer idade – Detento que cumpriu 1/3 da pena e possui filho menor de 12 anos – Requisitos do art. 5º, II, "b", presentes - Agravo provido (voto 37130)*....00001385920188260996 SP 0000138-59.201...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077372993 RS

no art. 5°, inciso II, “b”, do Decreto n° 8.940/2016, fazendo jus ao benefício. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. Agravo..., em síntese, alegou que, o art. 5°, inciso II, letra”a”, do Decreto n° 8.940/16, demonstra que o apenado faz jus..., ainda que por outro fundamento, para a concessão de indulto à pena de tráfico de drogas...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 22853320188240020 Criciúma 0002285-33.2018.8.24.0020

. 4º, IV, do Decreto de Indulto de 2017 revela-se uma dupla punição, na medida em que o art. 5º , inciso II... a ele a vedação de concessão do indulto e comutação prevista no art. 4º , IV , do Decreto 9.246 /17, que somente trata... de comutação na verdade se desejou fazer menção ao art. 4º, inc. IV, do Decreto Preside...

Inteiro Teor. : 90008610620178260269 SP 9000861-06.2017.8.26.0269

). Com efeito, o artigo 5º , inciso II , do referido Decreto Presidencial veda a concessão do indulto aos condenados por crime... da Comarca de Itapetininga Presidente Prudente, que indeferiu seu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial ... obtenção do indulto pleno, conforme exegese do próprio decreto pres...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10694090549189005 MG

, o indulto deve obedecer aos requisitos do artigo 5°, inciso II, alínea A, parte final, do mencionado Ato Normativo..., nos termos do art. 3°, II, última parte, do Decreto Presidencial n° 8.940/16, não há óbice ao deferimento do benefício...-se satisfeitos os requisitos dos artigos 3° e 5°, combinados com o artigo 11 ...

Inteiro Teor. : 20170020225408 DF 0023421-57.2017.8.07.0000

o indulto da pena remanescente do paciente com base no inciso IV do art. 1º do Decreto n. 7.046/2009. (HC 244.623/SP, Rel... trecho do voto divergente: 5. Nesse passo, observo que o citado art. I2, § l2, inciso III, do Decreto n2 8.940/2016.... O agravado foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão p...

Andamento do Processo n. 0000108-69.2009.8.16.0009 - Recurso de Agravo - 21/03/2018 do TJPR

(UM TERÇO) DA PENA PELO RECORRENTE AO ALCANCE DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º II, ?B?, DO DECRETO 8.940/2016...: 1718217-5 Recurso de Agravo . Protocolo: 2017/192967. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba... delineados. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCE...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2018

DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE O ART. 9º, INC. II, DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 NÃO INCLUIU O ART. 33, § 4º, DA LEI 11.323... privilegiado, não há óbice há concessão do indulto, sobretudo porque o art.9º, inc. II, do Decreto Presidencial 8.615/2015.... CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 1...

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