Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000463-64.2021.8.16.0017 * Não definida 4000463-64.2021.8.16.0017 (Acórdão)

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo nº.: 4000463-64.2021.8.16.0017, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000463-64.2021.8.16.0017 * Não definida 4000463-64.2021.8.16.0017 (Acórdão)

EMENTA – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DA DEFESA PELA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 9.246/2017 – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, PRATICOU …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0629607-35.2021.8.06.0000 CE 0629607-35.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0629607-35.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0627824-08.2021.8.06.0000 CE 0627824-08.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0627824-08.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Solano Mota Alexandrino…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000777-62.2021.8.26.0482 SP 0000777-62.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000474459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000777-62.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0621016-84.2021.8.06.0000 CE 0621016-84.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0621016-84.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Leonardo Carvalho Nobre…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744943-94.2020.8.07.0000 DF 0744943-94.2020.8.07.0000

ameaça, aliada a uma pena total superior a 08 (oito) anos, impede a concessão do indulto, nos termos do art. 5º, II... 84, inciso XII, da Constituição Federal. O Decreto n.º 8.940/16, publicado em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744943-94.2020.8.07.0000 DF 0744943-94.2020.8.07.0000

do art. 5º, II, do aludido diploma. É importante destacar que o art. 3º, I, do Decreto em questão, somente se aplica.../2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 6/2/2021 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016272-74.2020.8.11.0000 MT

º , § 1º , inciso III , e at. 5º, inciso II, alínea ‘b’, ambos do Decreto 8.940 /2016, que dispõe: ‘ Art. 1º... no artigo 5º , inciso II , alínea ‘b’, do Decreto 8.940 /2016 e DECLARO EXTINTA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0634027-20.2020.8.06.0000 CE 0634027-20.2020.8.06.0000

no art. 5º, inciso II, alínea b daquele diploma normativo. 4. O segundo pedido de indulto, proposto através... de ilegalidade ou abuso de poder, consoante disciplinam o art. 5.º, inc. LXVIII, da …