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14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, inc. I da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou

Andamento do Processo n. 0009493-19.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 29/06/2018 do TJSP

formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Presidencial 8.940, de 22 de dezembro... pelos quais foi condenado(a) não estão abrigados no rol do artigo 2º do Decreto supra, razão pela qual cumpriu... de Salesópolis/SP, comarca de Santa Branca/SP, o que faço com fundamento no ...

Pg. 3827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

artigo 3º, inciso I, do Decreto-Presidencial 8.940, de 22 de dezembro de 2016.O i. Promotor de Justiça manifestou..., inciso I, do Decreto-Presidencial 8.940, de 22 de dezembro de 2016.O i. Promotor de Justiça manifestou-se favorável... Santana dos Santos -Trata-se de pedido de indulto formulado em favor do(a) s...

Andamento do Processo n. 325786-94.2007.8.09.0100 - Execucao Penal - 21/06/2018 do TJGO

PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO I, "A", DO DECRETO N 8.940/201 6, CONCEDO O BENEFICIO DO INDULTO...Andamento do Processo n. 325786-94.2007.8.09.0100 - Execucao Penal - 21/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 325786... AO REEDUCANDO FRANCISCO DARLANE I DE BARROS , POR SATISFAZER PLENAMENTE AS CONDICOES EXIGIDAS...

Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5 , INCISO I , A, DO DECRETO N 8.940 /201 6, CONCEDO O BENEFICIO DO INDULTO... RIBEIRO DE ALMEIDA ADV ACUS : 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 109 , INCISO... V , E ARTIGO 107 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTI...

Andamento do Processo n. 367814-96.2015.8.09.0100 - Execução Penal - 12/03/2018 do TJGO

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5 , INCISO I , A, DO DECRETO N 8.940 /201 6, CONCEDO O BENEFICIO DO INDULTO..., QUE A CONCESSAO DE INDULTO E CUMPRIMENTO DA PENA SÃO CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM RESPALDO NO ART IGO 107..., INCISO II, ULTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTIN TA A PUNIBI...

Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/03/2018

O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO I, "A", DO DECRETO N 8.940... DA PUNIBILIDADE, COM RESPALDO NO ART IGO 107, INCISO II, ULTIMA FIGURA, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTIN... DE FLS. 08-09 DO PEP) DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS D...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 275072820178240023 Capital 0027507-28.2017.8.24.0023

, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de indulto nos termos do art. 5º, I, 'a', do Decreto 8.940/2016, em favor.... A Defesa formulou pedido de indulto nos termos do art. 5º, I, 'a', do Decreto 8.940/2016, em favor do sentenciado J... de indulto formulado em favor do apenado J. F. C. G., com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0004711-84.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/01/2018 do TJSP

-se de pedido de indulto pleno formulado em favor do (a) sentenciado (a), com base no artigo 5º, I do Decreto-Presidencial ... criminal 7213/2016 da 1ª Vara Criminal de Santos, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal... 8.940, de 22 de dezembro de 2016.O i. Promotor de Justiça manifestou-s...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base no artigo 5º, I do Decreto-Presidencial 8.940, de 22 de dezembro..., com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Presidencial 8.940, de 22 de dezembro de 2016, diante do resgate de 1/4... de indulto pleno formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base no artig...

Andamento do Processo n. 00314468220158070015 - Execução da Pena - 20/10/2017 do TJDF

do indulto pleno previsto no artigo 5º, caput , inciso I, alínea a do Decreto 8.940/2016 . Com relação ao disposto no artigo 9º... previstos no artigo 5º, caput , inciso I, alínea a combinado com o artigo 9º, caput , Decreto 8.940/2016, DEFIRO.... INDULTO PLENO - Decreto 8.940/2016 (INDULTO PLENO VEPERA) Em vista da e...

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