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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 5 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:

I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou

II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

Andamento do Processo n. 411976-82.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 -I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017... A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCION AL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MU LTA... ATIVA DE LIBERDADE, COM O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO, COM ...

Pg. 80. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DO ART. 1- I, 1 -I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO.... 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURI SDICAO... ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 7...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

a concessão do benefício do indulto nos termos do Decreto 8.940 /2016, mas o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais..., com base no art. 5º , II , do referido decreto. 3. Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou... das restrições contidas no decreto concessivo de indulto /comutação ...

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

- 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) INDULTO PLENO - Decreto 8.615/2015 (INDULTO PLENO VEPERA... artigo 5º, caput , inciso II, alínea "a" do Decreto 8.940/2016, eis que se trata de apenado que cumpriu até a data... retroativamente à publicação do decreto presidencial. Diante do exposto, preenchidos o...

Andamento do Processo n. 00217526520108070015 - Execução da Pena - 14/08/2018 do TJDF

necessário à concessão do indulto pleno previsto no artigo 5º, caput , inciso II, alínea a do Decreto 8.940/2016... de Matos e Maria do Carmo Costa Ramos. INDULTO PLENO - Decreto 8.940/2016 (INDULTO PLENO VEPERA) Em vista da edição, em 23/12..., preenchidos os requisitos previstos no artigo 5º, caput , inciso II, alín...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2018

o requisito temporal necessário à concessão do indulto pleno previsto no artigo 5º, caput , inciso II, alínea "a" do Decreto... de Virmondes de Matos e Maria do Carmo Costa Ramos. INDULTO PLENO - Decreto 8.940/2016 (INDULTO PLENO VEPERA) Em vista.... Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 5º,...

Inteiro Teor. 37950920188260996 SP 0003795-09.2018.8.26.0996

, por incurso nos artigos 33, caput, combinado com o 40, inciso VI, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, com término... Presidencial 8.940/2016. O artigo 1º, §1º, inciso VI, do referido ato administrativo, expressamente dispõe: Art. 1º. O indulto... PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. Decreto Presidencial 8.940/2016...

Inteiro Teor. 29359020188260322 SP 0002935-90.2018.8.26.0322

e art. 218-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. O sentenciado foi condenado à pena de 2... § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito... de drogas com a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33...

HABEAS CORPUS: HC 454958 SP 2018/0147338-8

PENAL INDULTO (DECRETO 8.172/13) PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.... Outrossim, o requisito subjetivo. exigido pelo artigo 5o do Decreto Presidencial n° 8.172/2013 está ausente. Conforme sentença... do artigo 8o, parágrafo único: "Na hipótese de haver concurso com c...

Andamento do Processo n. 2018/0147338-8 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ

, conforme se verifica in verbis: Art. 5º A declaração do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica..., em acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO (DECRETO 8.172/13)– PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO... preenche o requisito subjetivo exigido pelo decreto. Outrossim, o r...

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