Artigo 5 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; ou
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937360 MG 2021/0235673-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937360 - MG (2021/0235673-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1937360 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937360 - MG (2021/0235673-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO :…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 9139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou VI - acometidas de doença grave e permanente que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938819 MG 2021/0150084-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1938819 - MG (2021/0150084-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Emerson Lopes da Silveira, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 8012288-28.2020.8.05.0000 BA 8012288-28.2020.8.05.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 11.343/06 — - Embargos Infringentes — Artigo 33 § 4° da Lei - 08/10/2021 do STJ

EMBARGOS INFRINGENTES — ARTIGO 33 § 4° DA LEI 11.343/06 — INDULTO — IMPOSSIBILIDADE — EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 8.072/90 impede a concessão de indulto…

Página 7979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2021

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO…

Decisão Final - 8012288-28.2020.8.05.0000 - Disponibilizado em 07/10/2021 - STF

ARE 1347061 NÚMERO ÚNICO: 8012288-28.2020.8.05.0000 RECORRENTE(S) Charles Lopes Teles de Andrade ADVOGADO(A/S) Leonardo Ludovico Silva Costa | OAB 58094/BA RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000463-64.2021.8.16.0017 * Não definida 4000463-64.2021.8.16.0017 (Acórdão)

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo nº.: 4000463-64.2021.8.16.0017, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de…