Artigo 12 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
§ 1o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
§ 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
§ 4o Feita a autuação na forma estabelecida no § 2o deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.
§ 5o A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Mandado de Segurança Autos n° Impetrante: ELOG S.A. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRACAO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA J UÍZA DA 1 a V ARA DO T RABALHO DE B RASÍLIA /DF Processo: Ref. PAJ n° 2018/001-07771 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem, por intermédio da D EFENSORIA…

Andamento do Processo n. 0085900-23.2009.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0085900-23.2009.5.10.0004 RECLAMANTE BARBARA BONATES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA(OAB: 19794/DF) RECLAMADO D CORLINE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP…

Andamento do Processo n. 0112900-32.2008.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0112900-32.2008.5.10.0004 RECLAMANTE ADELIA MAGALHAES LINS DA SILVA RECLAMADO ZL AMBIENTAL LTDA RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF Intimado(s)/Citado(s): - ZL AMBIENTAL LTDA PODER…

Andamento do Processo n. 0000152-81.2013.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000152-81.2013.5.10.0004 RECLAMANTE DAVID HELIENAY MOURA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO OSORIO DE SOUSA DIAS(OAB: 33140/DF) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECLAMADO EBRAS EMPRESA DE…

Andamento do Processo n. 0000152-81.2013.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000152-81.2013.5.10.0004 RECLAMANTE DAVID HELIENAY MOURA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO OSORIO DE SOUSA DIAS(OAB: 33140/DF) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECLAMADO EBRAS EMPRESA DE…

Andamento do Processo n. 0000572-91.2010.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000572-91.2010.5.10.0004 RECLAMANTE ADRIANA MARIA DE JESUS ADVOGADO NATALIA ROS FERNANDES LIMA(OAB: 29790/DF) RECLAMADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE…

Andamento do Processo n. 0000832-95.2015.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000832-95.2015.5.10.0004 RECLAMANTE MARIA CAROLINA PILOTO DE NORONHA ADVOGADO CLAUDIA MARIA RODRIGUES(OAB: 38030/DF) RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO…

Andamento do Processo n. 0000862-38.2012.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000862-38.2012.5.10.0004 RECLAMANTE MARINITE DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO Patrícia Pinheiro Martins(OAB: 14753/DF) RECLAMADO AST ASSESSORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001217-48.2012.5.10.0004 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0001217-48.2012.5.10.0004 RECLAMANTE ANTONIO ERONILSON MOURA BRITO ADVOGADO FLORISVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO(OAB: 26839/DF) RECLAMADO RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO RECLAMADO…