Art. 12 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
§ 1o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
§ 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
§ 4o Feita a autuação na forma estabelecida no § 2o deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.
§ 5o A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Andamento do Processo n. 0000999-10.2020.4.03.6344 - 28/05/2020 do TRF-3

. 51, III da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º da Lei 11.419/06. Isso posto, reconhecendo... Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos …

Andamento do Processo n. 5000256-81.2020.4.03.6127 - 28/05/2020 do TRF-3

. 10.259/2001 e do art. 51, III da Lein. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º da Lei11.419/06” (Enunciado n.../2001 e do art. 51, III da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao …

Andamento do Processo n. 0080400-71.2006.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do TRT-17

, sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda de originais juntados aos autos físicos, nos termos do art. 12, §5º, da Lei ... 11.419/06 (art. 54 da Resolução CSJT 185/2017). Marcielle …

Andamento do Processo n. 0042700-66.2003.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do TRT-17

aos autos físicos, nos termos do art. 12, §5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução CSJT 185/2017). Marcielle Pinheiro Leal Diretor de Secretaria 8ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento …

Andamento do Processo n. 0057400-32.2012.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do TRT-17

, nos termos do art. 12, §5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução CSJT 185/2017). Marcielle Pinheiro Leal Diretor de Secretaria 8ª Vara do Trabalho de Vitória...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0049100-28.2005.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do TRT-17

pessoalmente a guarda de originais juntados aos autos físicos, nos termos do art. 12, §5º, da Lei 11.419/06 (art. 54...Andamento do Processo n. 0049100-28.2005.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0078000-40.2013.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do TRT-17

pessoalmente a guarda de originais juntados aos autos físicos, nos termos do art. 12, §5º, da Lei 11.419/06 (art. 54...Andamento do Processo n. 0078000-40.2013.5.17.0008 - RTOrd - 28/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0035500-88.2008.5.17.0151 - RTOrd - 28/05/2020 do TRT-17

aos autos físicos, nos termos do art. 12, §5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução CSJT 185/2017). 28 de maio...Andamento do Processo n. 0035500-88.2008.5.17.0151 - RTOrd - 28/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001876-55.2013.5.15.0013 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-15

aos autos dos processos legados, nos termos do artigo 12 , § 5º , da Lei n.º 11.419 /2006 – hipótese em que serão...Andamento do Processo n. 0001876-55.2013.5.15.0013 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0001876-55.2013.5.15.0013 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-15

dos processos legados, nos termos do artigo 12 , § 5º , da Lei n.º 11.419 /2006 – hipótese em que serão desentranhados...Andamento do Processo n. 0001876-55.2013.5.15.0013 - ATOrd - 28/05/2020 do …