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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 4 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 4o A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto.

HABEAS CORPUS: HC 439339 SP 2018/0049488-0

de dezembro de 2012. Art. 4º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à..., aferida em 25 de dezembro de 2012. Art. 4º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica..., ainda que ocorrida extemporaneamente ao prazo definido pelo Decreto Pr...

Andamento do Processo n. 113139-39.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

PUBLICA REQUEREU AS FLS. 67/69 DO RP A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, DO DECRETO 9.246/17, ALEGANDO..., DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MI..., E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZE MBRO DE 2017, QUE ...

Andamento do Processo n. 60710-61.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, DO DECRE TO 9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 587 4... A DECLARACAO DE INCONSTI TUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRET O N 9.246/2017, POR C...

Andamento do Processo n. 75686-73.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

A CONCESSAO DE INDULTO, C OM BASE NO ART. 1, I, COMBINADO COM ARTIGO 8, INCISO I, DO DECRET O 9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO..., DO INCIS O I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRET O N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/201...

Andamento do Processo n. 411976-82.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 -I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017... A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCION AL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MU LTA... ATIVA DE LIBERDADE, COM O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO, COM ...

Andamento do Processo n. 226196-35.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

DE INCONSTITUC IONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017... DO REQUISITO OBJETIVO NECES SARIO A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940... SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUC...

Andamento do Processo n. 282501-10.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/08/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 D E DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGU NDO..., POR INCONSTITUCIO NAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA M ULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA...)SUSPENDER, POR INCONSTITUCIO NAL, O ART. 8, I E III, D...

Pg. 9200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

extemporaneamente ao prazo definido pelo Decreto Presidencial. Os artigos 2º e 4º do mencionado Decreto Presidencial estabelecem.... 4º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (...) 2. O art. 4º, parágrafo único, o...

Pg. 67. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DE DIREITO DO CONDENADO EM PRIVATIV A DE LIBERDADE, BEM COMO A CONCESSAO DE INDULTO PLENO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL.... NESTA IMPETRACAO, ALEGA A DEFESA QUE A INTERPRETACAO SISTEMATICA DO DECRETO N. 8.940/2016, SOBRETUDO DOS SEUS ARTS. 2, 4... AO PACIENTE INDULTO DA PENA COM BASE N O DECRETO N. 8.940/2016. O ...

Pg. 71. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPU T, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/2016. AINDA, NO COMPULS AR... DO DECRETO N. 8.940/2016, SO BRETUDO DOS SEUS ARTS. 2, 4 E 10, REVELA QUE NAO HA VEDACAO A CON CESSAO DE INDULTO AOS APENADOS... , AINDA, QUE A INTERPRETACAO DE QUE O DECRETO N. 8.940/2016 V...

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