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14 de agosto de 2018
Artigo 3 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 3 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 3o Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

Andamento do Processo n. 0020932-30.2014.8.19.0061 - 13/08/2018 do TJRJ

ao artigo 33, caput, da Lei 11343/06. Conforme o inciso II do artigo 3º do referido Decreto, o indulto não será concedido às... sobre a certidão de fl. 184, mas quedou-se inerte. Ainda sobre a certidão de fl. 184, após análise do Decreto 9246/17, foi.... Publique-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Teresó...

Pg. 410. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

ao artigo 33, caput, da Lei 11343/06. Conforme o inciso II do artigo 3º do referido Decreto, o indulto não será concedido... Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0016408-34.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO X ALEXANDRO....(...)3. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/09/...

Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CON CEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR... QUE, NA S HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/20 17, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3... PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1 O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, D...

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

. EM REMATE, NAO HA QUE SE FA LAR EM INDULTO PARA A EVENTUAL PENA DE MULTA, PORQUANTO O ART. 10 DO DECRETO DE REGENCIA VEDOU... EXPRESSAMENTE TAL PERDAO. DIANTE DO EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I..., COMBINADO COM O ARTIGO 9, CAPUT, DO DECRET O 8.940/2016, DEFIRO AO...

Inteiro Teor. 3586120188260154 SP 0000358-61.2018.8.26.0154

tal entendimento, o próprio Decreto Presidencial 9.246/17 permite o indulto do tráfico privilegiado em seu artigo 3º... e art. 37 da Lei 11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto; (g.n.). In... privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06) Crime comum. D...

Andamento do Processo n. 00139521620188140401 - 09/08/2018 do TJPA

, com fulcro no art. 3º, inciso I, a, do Decreto 8.940 de 22/12/2016. Em relação a pena de multa, estabelece o art. 10... e assim por diante. O Decreto 8.940, de 22/12/2016, publicado no dia 23/12/2016, concede indulto natalino e dá... outras providências. É concedido indulto: "(...) Art. 3º Nos crimes praticados...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2018

. 3º, inciso I, a, do Decreto 8.940 de 22/12/2016. Em relação a pena de multa, estabelece o art. 10 do Decreto do Indulto.... O Decreto 8.940, de 22/12/2016, publicado no dia 23/12/2016, concede indulto natalino e dá outras providências. É... concedido indulto: "(...) Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaç...

HABEAS CORPUS: HC 448315 SP 2018/0102874-3

como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto..., da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto... no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei n...

Pg. 11882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

; ou V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 3º..., do art. 1º. Art. 4º No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei 11.343...Pg. 11882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018 publicação da Lei ...

Pg. 386. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/08/2018

, E DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAVENIR BREIER, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5º DA LEI 9.099/95. 019/2.16.0000625-0..., INSTITUÍDA PELO DECRETO 9.246/2017, VERIFICO QUE, NA ESTEIRA DO ART. 3º DE REFERIDA NORMA, O APENADO NÃO FAZ JUS... A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DA ÚLTIMA FALTA, COMFULCRO NO ART...

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