Parágrafo 5 Artigo 11 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

BARCA DO NASCIMENTO (OAB 389476/SP) Processo 1001077-24.2021.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Odontológica Sorria Tupi Paulista Ltda-me - Ramon D’alecio de…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

BARCA DO NASCIMENTO (OAB 389476/SP) Processo 1001128-35.2021.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Odontológica Sorria Tupi Paulista Ltda-me - Vistos. 1- Cite-se…

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

mencionado”. No mesmo sentido, a jurisprudência: Execução de título extrajudicial. Determinação apresentação do original do titulo executivo. Petição inicial instruída com cópia da Cédula de Crédito…

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 1001171-69.2021.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - João Vello - Bruno Peres de Oliveira Terra - Vistos. 1-Designo o dia 25 de agosto de 2021, às 16:30…

Petição - Ação Citação

04/02/2020 Número: 5008147-15.2019.8.13.0134 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Caratinga Última distribuição : 26/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Guarda…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias de Wms Supermercados do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

§ 5º, da Lei n. 11.419/2006 e também do art. 1.259, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco Bbi S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 10414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

RÉU HENRIQUES E FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO FERNANDO FERRARI VIEIRA(OAB: 164163-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LUAN CARLOS LEANDRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.