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19 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008201733 RS

DO AGENDAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.... Contudo, a previsão legal contida no artigo 11 da Lei 11.442/07 é clara ao estabelecer a obrigação de comunicação do prazo... a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do contido no art. 46 da ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008226490 RS

. 11.442/07 ultrapassado. DEVER DE INDENIZAR AS DIÁRIAS, DE ACORDO COM O ART. 11, § 5º, DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA... do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07, o que não ocorreu no caso em tela. O requerente ingressou nas instalações da ré... destinatária, com expressa previsão de entrega, a qual foi observada pelo transpo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079969978 RS

a 5h, incide a regra do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07, devendo a demandada pagar ao autor indenização pelas horas... de R$ 5.872,50. Aplicação do disposto no artigo 11 , § 5º , da Lei 11.442 /07. 3. Sentença reformada, para julgar.... APLICAÇAO DA REGRA CONTIDA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. A transport...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008107831 RS

cálculo de fl. 10, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.... DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREVISAO DE CHEGADA... art. 2º da Lei n. 11.442/2007. Aplicável, assim, a penalidade imposta no ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008164287 RS

11.442/2007, com as alterações trazidas com o advento da Lei 13.103/2015, assim prevê: Art. 11. O transportador.... DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, §5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR... responsável pela obrigação de pagamento, nos termos do art. 5º - A, §2º, da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078765732 RS

de 419h33min, o que alcança o montante de R$ 13.488,53, nos termos do art. 11 , § 5º , da Lei 11.442 /2007. Nos termos.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESEMBARQUE DA MERCADORIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI EXCEDIDO. art. 11 , § 5º , da Lei 11.442 /07...) – O art. 11 , § 5º , da Lei 11.442 /07 prevê que o Transportador A...

Recurso Cível 71008201733 RS

DE PROVA DO AGENDAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11 DA LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71008201733, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/12/2018)....

Apelação Cível: AC 70079969978 RS

e que o atraso na descarga foi superior a 5h, incide a regra do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07, devendo a demandada pagar....... (Apelação Cível 70079969978, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2018)....

Recurso Cível 71008107831 RS

DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREVISÃO... REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível ...

Recurso Cível 71008164287 RS

DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, §5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR... O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71008164287, Quarta Turma Recursal...

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