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23 de fevereiro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2532778201481600190 PR 0025327-78.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442 /07. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE DEVE SER... DA LEI 11.442 /07. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE DEVE SER RESPEITADA PELAS PARTES, NOS TERMOS DO § 6º... em vigor a Lei 13.103 /2015 que alterou a redação da Lei 11.442 /07, que rege...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 524316201581600210 PR 0005243-16.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

?. Em contrapartida, o contrato firmado entre as partes prevê: ?Conforme parágrafo 6 do art. 11 da Lei11.442/2007 o valor.... Ressalte-se que não devem ser aplicados ao caso os §§ 5º e 6º do art. 11 da Lei11.442/07, com redação alterada... DO §5º DO ART. 11 DA LEI11.442/07. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QU...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 101021201381600610 PR 0001010-21.2013.8.16.0061/0 (Acórdão)

INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442 /07. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL... aplicados ao caso os §§ 5º e 6º do art. 11 da Lei 11.442 /07, com redação alterada pela Lei 13.103 /2015... INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 11 DA LEI 11.442 /07...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2017

, cabe a análise acerca das diárias. Estabelece a lei 11.442/07 que: Art. 11. O transportador informará ao expedidor... pelo autor, que encontra fundamento no artigo 11, §5º, da Lei 11.442/07, o qual: "O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte..., referindo que a autor não comprovou os requisitos ne...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 873320165230000

ao valor de R$ 300.000,00." Aduz a impetrante que a decisão colide frontalmente com o § 5.º do art. 11 da Lei n.º 11.442.... 11 da Lei 11.442 /07 já prevê a penalidade para o caso de desrespeito à 5.ª hora para descarga dos caminhões. Requereu... /07 e com o art. 5.º , II , da CF e que multa diária fixada, viola o pri...

Pg. 123. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/02/2017

da agravada, do art. 11, §5º da Lei n. 11.442/07 com redação dada pela Lei n. 13.103/15, em decorrência da falta de agendamento... do horário legalmente estipulado, sob a pena de pagamento das astreintes previstas na lei de transporte rodoviário de cargas... de agravo de Instrumento, de modo que em princípio este se e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR 3272720135230000

de multa, nos termos do § 5º do art. 11 da Lei n. 11.442 /07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de carga, ou seja, R... determinado (Lei n.º 8.745 /93), prestadores de serviços terceirizados, estagiários e até trabalhadores eventuais... DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO 0000327-...

Andamento do Processo n. 0000972-57.2015.8.26.0288 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

“transportador” de cargas terrestres.O art.11,§ 5º, da lei11.442/07, invocado pela autora para fundamentar seu pedido...11.442/07, art.11,§ 5º). Dessa forma, aduz que faz jus a uma indenização de R$ 1,00 por tonelada/hora parada. Isso, no... com isso. Ademais, pretende uma indenização automática, nos termos da lei 11....

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

mais que às 05 horas regulamentares por lei (Lei 11.442 /07, art. 11 , § 5º ). Dessa forma, aduz que faz jus... em vista que a Fazenda Estadual está desobrigada da cobrança de dívidas em valor inferior a 50 UFESP’S, Lei 9973 /98, art... 11.442 /07, ocasião em que ele teria que demonstrar ser proprietário, coproprie...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/02/2017

$ 300.000,00." Aduz a impetrante que a decisão colide frontalmente com o § 5.º do art. 11 da Lei n.º 11.442 /07 e com o art.... 5.º , II , da CF e que multa diária fixada, viola o princípio do non bis in idem, já que o § 5.º do art. 11 da Lei... 11.442 /07 já prevê a penalidade para o caso de desrespeito à 5.ª hora par...

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