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22 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 11 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.

§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino.

§ 2o A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada.

§ 3o Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.

§ 4o No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.

§ 5o Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

em suas dependências, contado da entrada do veículo no pátio, nos termos do parágrafo 5° do artigo 11 da Lei n. 11.442/2007... da lide, e por ter o parágrafo 5° do artigo 11 da Lei n. 11.442/2007 natureza diversa das "astreintes", condeno, outrossim... DE FAZER E INDENIZAÇÃO No tocante ao prazo de 05 horas para carreg...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

artigo 11 da Lei n. 11.442/2007, não se confundindo a referida situação com a alegada violação a direitos... com que se presuma, por consequência, eventual desrespeito ao prazo determinado o parágrafo 5° do artigo 11 da Lei n. 11.442/2007... previsto no art. 5º, V e X, da CF/88, e art. 11 e seguintes do Código Civil. ...

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

do artigo 11 da Lei n. 11.442 /2007, devendo registrar tanto o horário da chegada quando da saída, após a realização... em suas dependências, contado da entrada do veículo no pátio, nos termos do parágrafo 5º do artigo 11 da Lei n. 11.442 /2007... de indenização decorrentes da Lei 11.442 /2007 não podem ser julgados p...

Pg. 3996. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

infrinjam dispositivos legais. Assim, de acordo com o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/07, o transportador informará... em montante inferior ao previsto na Lei 11.442/07, por expressa afronta a disposição legal expressa. Nesse sentido... e trinta e oito centavos) por tonelada/hora, in verbis: Art. 11. O transportador in...

Pg. 3998. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

) horas previsto artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/07, remanescendo um excesso de 27h25 . Após o decurso de 05 (cinco horas) para... e 406 do Código Civil e art. 161, § 1° do CTN). Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54... e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tran...

Pg. 254. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

superior a 5h, incide a regra do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07, devendo a demandada pagar aos autores as diárias... da mercadoria (proprietária da carga), conforme o disposto no art. 5ª-A, § 2º, da Lei 11.442/2007: Art. 5º O pagamento... descarregamento do caminhão, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei n...

Pg. 255. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

do art. 11, §5º da Lei 11.442/07 Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado... ao transportador autônomo a importância equivalente a R$1,38 por tonelada/hora. Frise-se também que o §8º do art. 11 da Lei. 11.442... de 05 (cinco) dias. Jaciara, 11 de maio de 2017. ISABEL FERR...

Pg. 185. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

DE ACORDO COM O ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO - procedÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (Relator(a): Antonio Luiz Tavares de Almeida; Comarca:... de seu veículo (sobreestadia), com fulcro no art. 11 da Lei 11.442/07. Para tanto, salienta que a primeira ré contratou... da autora e a correla...

Pg. 186. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

COM O ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM MOTORISTA PARA REDUÇÃO.... Inteligência do artigo 11, § 5º da Lei n. 11.442/2007. Aplicação do art. 333, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ...). Portanto, de acordo com o art. 11 §5º c/c art. 15, ambos ...

Pg. 189. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

DA ESTADIA DE ACORDO COM O ART. 11 , § 5º , DA LEI 11.442 /2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO - procedÊNCIA. APELO DO AUTOR... descarregamento de seu veículo (sobreestadia), com fulcro no art. 11 da Lei 11.442 /07. Para tanto, salienta que o referido... para descarregamento do caminhão da autora e a correlata incidência...

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