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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 2o O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2006, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto 9.246/2017”, determino... Corte prolatada na ADI 5.874/DF, a qual fixou que “nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246... Fortes (IPEN 576287), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

do parágrafo 1º do artigo 2º e dos artigos 8º, 10º e 11º do Decreto 9.246/2017.Cumpre observar que o relator da ação, o Ministro... imposta, vez que presentes os requisitos do artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017.O Ministério Público Federal opinou... do Decreto n. 9246/2017, especificamente acerca da concessão d...

HABEAS CORPUS: HC 440834 SC 2018/0058739-0

, dentre outros fins: [...] determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto..., balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto 9.246/2017; (trecho da decisão...-se do art. 1° do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, sobretudo no que i...

Andamento do Processo n. 0012614-57.2014.8.22.0002 - Execução da Pena - 25/06/2018 do TJRO

II do Decreto 9.246/2017) e alternativamente incidência da comutação de pena (art. 2º, § 1º, incisos II e III..., a destacar o insculpido no art. 2º, § 1º, incisos II e III do Decreto 9.246/2017, de 25/12/2017.Pois bem, senão veja...-se no Decreto:Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2018

-se de requerimento do apenado para reconhecimento de indulto (art. 1º, inciso II do Decreto 9.246/2017) e alternativamente incidência... da comutação de pena (art. 2º, §1º, incisos II e III do mesmo Decreto).Instado a manifestar, o representante... do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos de INDULTO...

Andamento do Processo n. 0002513-73.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - 19/06/2018 do TJSP

, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto 9.246/2017;(iii) suspender o art. 10...-se que o reeducando LUIZ CARLOS VIVIANI , cumpriu os requisitos previstos no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246 de 21... de dezembro de 2017:Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedi...

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

VIVIANI, cumpriu os requisitos previstos no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246 de 21 de dezembro de 2017:Art. 1º... a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto 9.246/2017;(iii) suspender o art. 10 do Decreto 9.246/2017, que trata... LUIZ CARLOS VIVIANI, o INDULTO NATALINO, por preencher os requ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/06/2018

do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos... do Decreto 9.246/2017; (iii) suspender o art. 10 do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação... constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Po...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/06/2018

no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica... do art. 2º do Decreto 9.246/2017; (iii) suspender o art. 10 do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto da multa... inciso I do art. 1º da Portaria 75, de 22.03.2012, do Ministro da Fazend...

Andamento do Processo n. 0000007-29.2016.8.22.0006 - Execução da Pena - 30/05/2018 do TJRO

imposta em relação ao crime do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, com fundamento no art. 1º, I, do Decreto 9.246/2017... natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei 7.210, de 1984.”Assim, o cumprimento do requisito objetivo deve..., e como calcula o peticionário. O art. 1º, inciso I, do Decreto 9.246/2017...

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