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15 de agosto de 2018
Artigo 2 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 2o O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2006, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

HABEAS CORPUS: HC 453884 SP 2018/0139043-3

do indulto, se homem, tenha cumprido 1/4 da sua pena referente ao crime previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006... previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 até 25.12.2017, quando a pena privativa de liberdade não for... reconhecido com efeito vinculante, o art. 2º, da Lei 8.072/90, equipara o...

Andamento do Processo n. 2018/0139043-3 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ

, assentando: O Decreto Presidencial 9.246/2017, em seu art. 1º, IV, exige do condenado, para obtenção do indulto, se homem..., tenha cumprido 1/4 da sua pena referente ao crime previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 até 25.12.2017... pelo Pleno do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda não reconhecido...

Pg. 9959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

, do art. 33, da Lei 11.343/2006 até 25.12.2017, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos... com efeito vinculante, o art. 2º, da Lei 8.072/90, equipara o crime de tráfico de drogas aos hediondos e, o art. 2º, I... expressa proibindo o benefício. Ademais, a previsão contida no art. 33, § ...

Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 D O DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017..., E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CON CEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR... PUBLICA, AS FLS. 65/66 DO RP, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO,...

Pg. 78. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1 O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/2016. AINDA, NO COMPULSAR... DO DECRETO N. 8.940/2 016, SOBRETUDO DOS SEUS ARTS. 2, 4 E 10, REVELA QUE NAO HA VEDACA O A CONCESSAO DE INDULTO..., AINDA, QUE A INTERPRETACAO DE QUE O DECRETO N. 8.940/201 6 VEDOU PEREMPTOR...

HABEAS CORPUS: HC 448315 SP 2018/0102874-3

como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto... Decreto n. 8.940/2016. O mencionado Decreto estabelece que: Art. 2º As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não... de indulto ao apenado, com base no Decreto n. 8.940/2016. O menciona...

90010546220188260050 SP 9001054-62.2018.8.26.0050

constitucional do Presidente da República em fixar requisitos para a obtenção do benefício – Preenchimento do disposto nos artigos 2º e 4º do sobredito Decreto. Recurso provido.... Agravo em execução – Comutação de penas com base no Decreto n° 7.873/12 – Sentença indeferitória do benefício... objetivo e subjetivo – An...

Pg. 11881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto; III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a... Decreto estabelece que: Art. 2º As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas.... Na hipótese vertente, pugna a im...

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto 9.246/2017”, determino... Corte prolatada na ADI 5.874/DF, a qual fixou que “nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246... Fortes (IPEN 576287), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução...

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Liberdades Individuais e Interesses Coletivos: uma reflexão a respeito dos procedimentos de internação compulsória no Brasil contemporâneo
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pública, como o disposto nos artigos 27, 28 e 29 desse decreto: “Art. 27 – A toxicomania ou a intoxicação habitual... a carga punitiva da conduta. É preciso enfatizar também, que o art. 1º da Lei de introdução do Código Penal (Decreto-Lei... 3.914, de 9 de dezembro de 1941) considera crime a infração penal que a le...

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