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21 de março de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 2o O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2006, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

Inteiro Teor. 20180020086143 DF 0008479-83.2018.8.07.0000

. 1. Nos termos do art. 1.º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial n.º 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados.... O artigo 1º, inciso XII do Decreto 8.615/2015 prescreve: "Art. 1º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais... ao acusado o benefício do indulto, mesmo que humanitário, em virtude da ...

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; tipificados no caput e no § 1...º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei 11.343, de 23... de agosto de 2006; e previstos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 333937320188120001 MS 0033393-73.2018.8.12.0001

como a comutação pelo art. 2º, III, do decreto do dia das mães de 2018. Em relação ao indulto pelo art. 1º, II, "g", do Decreto 9.370... "a" do inciso II do art. 1º (indulto) tampouco na do inciso III do art. 2º (comutação) do referido Decreto. Isso porque, conquanto... "a", e no art. 2º, inciso III, ambos do Decreto ...

Pg. 511. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/03/2019

que o Decreto 8.615/2015, que fundamentou o pedido de comutação, prevê, em seu artigo 2º, que será concedida comutação..., aduzindo, em síntese, que o apenado não atendeu aos requisitos exigidos no Decreto 8.615/2015 para concessão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/2019 ADV: GLICIA GALDINO PACHECO (OAB 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90043656120188260050 SP 9004365-61.2018.8.26.0050

de penas referentes à execução 1.037.384, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, caput, ambos do Decreto 8.380..., que indeferiu seu pedido de indulto de penas formulado com base nos Decretos Presidenciais 8.380/2014 e 8.615/2015... ao Presidente da República, conceder indulto e comutar penas . O Dec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50034592320174047002 PR 5003459-23.2017.4.04.7002

1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... Czarnobay, Diretora de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 477280 SP 2018/0291692-0

. DECRETO 8.615⁄2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II... DE OFÍCIO. 1. O art. 9º, II, do Decreto 8.615⁄2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no... DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄0...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 34975120178260026 SP 0003497-51.2017.8.26.0026

e indulto”) e o artigo 44 da Lei 11.343/06 (“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 , e 34 a 37 desta Lei são... do art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/1999, e do art.2º, inciso I, da Lei 8.072/1990, os crimes hediondos... por crime hediondo, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90, sendo ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50129891720184047002 PR 5012989-17.2018.4.04.7002

Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... tipificado no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, deferir o indulto p...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90025295320188260050 SP 9002529-53.2018.8.26.0050

da pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não afasta a aplicação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Agravo... síntese, que o tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06) é equiparado ao hediondo por lei, motivo... Com respeito ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, trata-se de me...

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