Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 11 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 11, inc. II lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 11. Observadas as normas do órgão regulador de seguros, a cedente contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais para, pelo menos:

II - 40% (quarenta por cento) de sua cessão de resseguro, após decorridos 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei Complementar.

Inteiro Teor. : 1215420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.154/2011-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 012.154/2011-3 Natureza: Desestatização Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - MDIC; IRB

×