Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Recurso - Ação Unicidade Contratual contra Banco Csf e Carrefour Comércio e Indústria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Gestante contra Cesta da Alimentos Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Comissão contra Solumaster Sistemas de Limpeza

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc00c63 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO HILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA , devidamente…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido…

Página 4118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2021. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO Servidor…

Página 4124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

R$1.141,00. Assim, postulou o reconhecimento de enquadramento sindical e o pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, feriados e intervalo intrajornada com reflexos, vale alimentação,…

Página 8730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

Conciliação recusada (fls. 296/298). A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência da ação sob o fundamento, em síntese, de ausência de nexo de causalidade entre…

Página 8734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

testemunhas, duas a convite da reclamante e uma a convite da reclamada (fls. 1645/1649). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação…