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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. VI, "b" da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

VI - ao condenado:

b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição .

HABEAS CORPUS: HC 168596 RN 2010/0063723-0

do Decreto5.993/06. Com efeito o Decreto5.993/06 dispõe no seu art. 1º: "Art. 1º. É concedido indulto. VI... constantes do Decreto5.993/06. Com efeito o Decreto5.993/06 dispõe no seu art. 1º: "Art. 1º. É concedido indulto. VI..., NO ENTANTO. 1. O documento apresentado para a comprovação da doença grave...

Andamento do Processo n. 2010/0063723-0 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ

, nos moldes do Decreto 5.993/06, art. 1o., VI, b, não assume a feição de laudo médico oficial e nem é hábil a comprovar... de ausência das hipóteses autorizativas constantes do Decreto5.993/06. Com efeito o Decreto5.993/06 dispõe no seu art. 1º...: "Art. 1º. É concedido indulto. VI - ao condenado. b) acometido...

Pg. 6852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

. O documento apresentado para a comprovação da doença grave, nos moldes do Decreto 5.993/06, art. 1o., VI, b, não assume...: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO 5.993/06. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO QUE NÃO... pelo Decreto5.993/06, quais sejam, comprovação da doença grave e...

Inteiro Teor. : 184360420178120001 MS 0018436-04.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de outubro de 2017 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0018436-04.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz

HABEAS CORPUS: HC 397081 PE 2017/0091061-2

. DECRETO N.º 7.420/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, INCISO IX, ALÍNEA C... HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 7.420/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, INCISO IX, ALÍNEA C..., inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial n.º 7.420/2010, foi concedido i...

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Andamento do Processo n. 2015/0191130-4 - Recurso / Habeas Corpus - 09/03/2016 do STJ

(5495) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.401 - MG (2015/0191130-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DANIELLE FELICIANO VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI RECORRIDO :

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2016

sexo feminino, não se podendo manter uma criança em fase de aleitamento materno no ambiente prisional. Requer, ao final, a substituição por prisão domiciliar, ante à inexistência de estabelecimento

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11006500720008220501 RO 1100650-07.2000.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data da distribuição : 05/09/2007 Data do julgamento : 20/09/2007 101.501.2000.000650-1 Habeas Corpus Origem :

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 404924920148260000 SP 0040492-49.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000681519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0040492-49.2014.8.26.0000, da Comarca de São

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