Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. VI, "a" da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

VI - ao condenado:

a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746643 MG 2018/0139328-5

que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo....O Decreto n° 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1°, inciso VI, como requisito subjetivo à concessão da benesse do indulto... artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo porq...

Andamento do Processo n. 2018/0139328-5 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo... DE COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.O Decreto 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1º, inciso VI, como requisito... de indulto, considerando sanado o requisito previsto no art. 1º, ...

Pg. 23983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

ao indulto previsto no artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015,... DOS REQUISITOS. 1.O Decreto n° 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1°, inciso VI, como requisito subjetivo à concessão... de indulto com base no Decreto 8.615/2015, a exigência do requisito da imprescindibilidade dos cuidados do conde...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

, as instâncias ordinárias decidiram que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1º , inciso VI , alínea a .2... que o Juízo singular reaprecie imediatamente o pedido de indulto , considerando sanado o requisito previsto no art. 1º, IV...Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018 A RECURSO PR...

HABEAS CORPUS: HC 419944 SP 2017/0262135-4

HABEAS CORPUS Nº 419.944 - SP (2017/0262135-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS - SP246697 DANIEL LEON BIALSKI - SP0125000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARCOS PAULO NUNES DA SILVA (PRESO) D...

Andamento do Processo n. 2017/0262135-4 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

que o Juízo da Vara de Execuções Criminais indeferiu o pedido de indulto formulado pelo paciente, com base no artigo 1º, inciso VI..., alínea a.2, do Decreto n° 8.615/2015 (e-STJ, fls. 80-87). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução... difusa". Conclui que o paciente preenche todos os requisitos necessários...

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2017

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO NUNES DA SILVA , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003638220178260050 SP 9000363-82.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000506689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000363-82.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2017

, inc. VI, a do Decreto 8615/15 e em consequência JULGADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE com fulcro no art. 107, inc. II do C...(a). Defensor(a) para CIÊNCIA da sentença de 15.02.2017 do Apenso de Indulto 8615/15: ...Concedo o INDULTO forte no art. 1º... CIÊNCIA do r. despacho de 27.03.2017:... Ante o exposto, com fundamento...

Habeas Corpus: HC 15588382 PR 1558838-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Habeas Corpus, mas, de ofício, CONCEDER A ORDEM, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . 1) PLEITO PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PROT...

×