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26 de maio de 2019
Artigo 11 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 11 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 11. Observadas as normas do órgão regulador de seguros, a cedente contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais para, pelo menos:

I - 60% (sessenta por cento) de sua cessão de resseguro, nos 3 (três) primeiros anos após a entrada em vigor desta Lei Complementar; e

II - 40% (quarenta por cento) de sua cessão de resseguro, após decorridos 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei Complementar.

§ 1o (VETADO).

§ 2o (VETADO)

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 5o (VETADO)

§ 6o (VETADO)

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 11 do Anexo I.../2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11, da Instrução Normativa 758, de 25... Normativa SRF 758/2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

Art. 1º Dispor sobre o funcionamento da Seccional de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - SECON, no âmbito da STN, decorrente da subdelegação de competência constante da Portaria

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2018

ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS), Código FG-1. Nº 539 - Designar RICARDO GEHLEN FROSI, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2018

PORTARIA Nº 954, DE 18 DE JUNHO DE 2018 O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2018

de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002597/2018-19 e Documento SEI nº 0121557, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2018

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ n. 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2018

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS PORTARIAS DE 30 DE MAIO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL no uso da competência que lhe foi subdelegada no Art.

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2018

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA Nº 875, DE 9 DE MAIO DE 2018 O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ PORTARIA Nº 63, DE 20 DE ABRIL DE 2018 A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2018

PORTARIA Nº 71, DE 29 DE MARÇO DE 2018 O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (SP), usando da competência que lhe foi subdelegada pela

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