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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. VI da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

VI - ao condenado:

a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou

b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746643 MG 2018/0139328-5

.O Decreto n° 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1°, inciso VI, como requisito subjetivo à concessão da benesse do indulto... artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo porque o apenado não se desincumbiu do ônus... DE COMPROVAÇAO - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.O Decreto n° 8.615/2015 pre...

Andamento do Processo n. 2018/0139328-5 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

DE COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.O Decreto 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1º, inciso VI, como requisito... que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo... da pena remanescente do paciente com base no inciso IV do art. 1º...

Pg. 23983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

DOS REQUISITOS. 1.O Decreto n° 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1°, inciso VI, como requisito subjetivo à concessão... ao indulto previsto no artigo 1º, inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015,... mesmo diploma normativo. Sustenta o recorrente violação do artigo 107, inciso II, do Código Penal ao argumento de q...

Inteiro Teor. 7405420188260154 SP 0000740-54.2018.8.26.0154

expressamente fixados no inciso VI do artigo 1º, do Decreto 9.246/2017, não há como negar-lhe o benefício, devendo ser... do agravante, exigido no inciso VI do artigo 1º TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do Decreto 9.246/2017...: 2018.0000530158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agr...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

, as instâncias ordinárias decidiram que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1º , inciso VI , alínea a .2...Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018 A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO . DECRETO N. 8.615.... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentid...

Andamento do Processo n. 0003991-19.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - 02/05/2018 do TJSP

: Trata-se de pedido de indulto humanitário e indulto com fulcro no artigo 1º, inciso VI do Decreto Presidencial n. 8.940/2016... o acolhimento.Isso porque, o art. 1º, inciso VI do cogitado decreto previu o benefício do indulto na hipótese de pessoas... limitação de atividade e restrição de participação ...”. Ausente, ...

Andamento do Processo n. 9003248-06.2016.8.26.0050 - 02/05/2018 do TJSP

nos termos do artigo 1º , inciso VI do Decreto Presidencial 8615/15, declaro a extinção da punibilidade do sentenciado... do V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Execução Penal 9003248-06.2016.8.26.0050 , que concedeu o indulto... decorrente do indulto concedido, em relação as penas impostas no processo 4...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

de Agravo de Execução Penal 9003248-06.2016.8.26.0050 , que concedeu o indulto nos termos do artigo 1º , inciso VI do Decreto.... (...) Unifico as penas relativas às execuções 1 e 2 e mantenho o regime fechado para o cumprimento das penas do sentenciado...Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Ju...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

/82: Trata-se de pedido de indulto humanitário e indulto com fulcro no artigo 1º, inciso VI do Decreto Presidencial n... para o acolhimento.Isso porque, o art. 1º, inciso VI do cogitado decreto previu o benefício do indulto na hipótese..., inciso VI, decreto presidencial n. 8.940/2016.Assim, ausentes os requisitos prev...

Andamento do Processo n. 0001316-43.2018.8.26.0026 - Indulto - 27/04/2018 do TJSP

procedente.O requisito temporal foi cumprido, nos termos dos art. 1º., inciso VI, do Decreto9.246/17, eis... que o sentenciado, reincidente, cumpriu 1/4 de sua pena até 25.12.2017, consideradaaqui as execuções vigentes até a referida data... pelo Presidente da República dentro de sua competência constitucional.Posto i...

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