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24 de maio de 2019
Artigo 10 Lc nº 126 de 16 de Março de 2007

Art. 10 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 10. O órgão fiscalizador de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de retrocessão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 93251920088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 2008.002.11982 Agte.: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. Agda.: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

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