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15 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. V da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

V - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos e não superior a quinze anos, desde que já tenha cumprido um terço da pena, se primário, ou metade, se reincidente, encontre-se cumprindo pena no regime semi-aberto e já tenha usufruído, até 25 de dezembro de 2006, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, inciso I, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984.

Andamento do Processo n. 102828-86.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 31/07/2018 do TJGO

CALCULO DE PENAS REGISTRANDO EVENTU AL INCIDENCIA DO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO V, D O DECR ETO N. 9 . 246 /201 7... DE CONCESSAO DE INDULTO EM FAVOR DO APENADO KENNEDY ALVES TORQUATO , FILHO DE MARIA DO CARMO TORQUATO, VISTO QUE O CONSELHO... PENITENCI ARIO E O MINISTERIO PUBLICO JA SE MANIFESTARAM AS FLS. ...

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2018

ARTIGO 1, INCISO V, D O DECR ETO N. 9 . 246 /201 7 , OU SEJA, DEVE SER CALCULADO SE O SENTENCI ADO CUMPRIU UM QUARTO... DOS DOCUMENTOS DE FLS. 92 /93 E 96/97. P ROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS REGISTRANDO EVENTU AL INCIDENCIA DO INDULTO PREVISTO NO... DIRETAMENTE CONCLUSOS PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE...

Andamento do Processo n. 0008559-53.2018.8.26.0506 - Agravo de Execução Penal - 30/07/2018 do TJSP

o indulto a Alexsander Miranda, nos termos do Decreto Presidencial de 25 de dezembro de 2017, art. 1º, IV. V.U. - Advs...Andamento do Processo n. 0008559-53.2018.8.26.0506 - Agravo de Execução Penal - 30/07/2018 do TJSP 0008559... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante...

Pg. 2513. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

, nos termos do Decreto Presidencial de 25 de dezembro de 2017, art. 1º, IV. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São.... - Magistrado(a) Eduardo Abdalla - Deram provimento parcial ao recurso, adequando-se a condenação à Lei 11.343/06, art. 33... PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de afastar a qualific...

Inteiro Teor. 85595320188260506 SP 0008559-53.2018.8.26.0506

). Da mesma forma, também não há que se falar em vedação do indulto por força da Lei 11.343/06, art. 44, que dispõe... de dezembro de 2017, art. 1º, IV. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve... Liberal VOTO 09729 AGRAVO EM EXECUÇAO. INDULTO. Decreto de 25 de dez...

Pg. 506. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2018

(A) FAZ JUS AO INDULTO DA PENA NA FORMA DO ART. 1º, INC. V, DO DECRETO 9.246/17, OBSERVANDO-SE A INEXISTÊNCIA...Pg. 506. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2018 DOS SANTOS E DAIANE... A AUDIÊNCIA PARA 27/06/2018, ÀS 09H. 021/2.17.0006882-1 (CNJ 0015041-89.2017.8.21.0021)...

Pg. 370. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/05/2018

:”(...) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Indulto, tendo em vista que o artigo 1º, inciso V, do referido decreto, dispõe..., inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Nivaldo Rosa da Silva...Pg. 370. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato ...

Andamento do Processo n. 310126-48.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 09/04/2018 do TJGO

201503101260 P ROCEDA-SE NOVO CALCU LO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DO INDULTO PREVISTO N O ARTIGO 1, INCISO V..., D O DECRETO N. 9 . 246 /201 7 , CONFORME PU GNADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA AS FLS. 160/160-V. EM SEGUIDA, A CO NCLUSAO... PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE INDULTO EM FAVOR DO APENA...

Pg. 310. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2018

Pg. 310. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2018 O ARTIGO 1, INCISO V, D O DECRETO N. 9 . 246..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO BORIS LOPO GOMES... DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, IN...

Andamento do Processo n. 129312-5 - 27/03/2018 do TJRS

, DEFIRO AO APENADO EDSON BRITO DE JESUS O BENEFÍCIO DO INDULTO, FORTE NO ARTIGO 1º, INCISO V, C/C ARTIGO 8º, IV..., DO DECRETO 9.246/2017. COMRELAÇÃO A MULTA, CERTIFIQUE-SE ACERCA DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO (FL. 124), OU SE FOR...). ....DIANTE DISSO, FACE A RECENTE DECISÃO DO STF NA ADI 5.874/MC/DF, BEMC...

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