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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. IV da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

IV - à condenada a pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente, e mãe de filho menor de quatorze anos, de cujos cuidados dela necessite;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 20664920188260154 SP 0002066-49.2018.8.26.0154

EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - Indulto requerido com base no artigo 1º , inciso IV , do Decreto Presidencial ... a concessão do indulto , com fulcro no artigo 1º , inciso IV , do Decreto 9.246 /2017, o que foi deferido pelo Magistrado... de ser hediondo (artigo 5º, inciso XLIII). Sustenta, portanto, que o a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40531920188260026 SP 0004053-19.2018.8.26.0026

concedido porquanto não obstante o artigo 1º , inciso IV , do Decreto 9.246/2017, disponha que o indulto natalino...): “O requisito temporal foi cumprido, nos termos dos art. 1º ., inciso IV , do Decreto 9.246 /17, eis que o sentenciado... ilícito de drogas, tendo-lhe sido aplicado o redutor previsto no § 4º do art...

Pg. 1463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

presentes no Decreto 9.246 /2017, em seu art. 1º , inciso IV , para conceder o INDULTO da pena do sentenciado” (fl. 08...), alegando que “nos termos expressos do artigo 1º , IV , do Decreto Presidencial 9.246 /2017 e em razão do novo... mais de 1/4 da sua pena até 25 de Dezembro de 2017, não sendo esta superior a 08 (...

Inteiro Teor. 20053520188260496 SP 0002005-35.2018.8.26.0496

do Decreto Presidencial 9.246/2017, a i. Defesa do sentenciado requereu a concessão do indulto pleno, com base no artigo 1º..., inciso IV, do seguinte teor [sem destaques no original]: “Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às... vinculante Norma do art. 1º, IV, do aludido Decreto Presidencial, que afr...

20053520188260496 SP 0002005-35.2018.8.26.0496

julgamento do HC 118.533/MS, que não possui efeito vinculante – Norma do art. 1º, IV, do aludido Decreto Presidencial... Agravo em Execução – Decreto Presidencial 9.246/2017 que concede indulto a condenados por crime de tráfico..., que afronta preceito constitucional – Decisão judicial de indeferimento do indulto q...

Inteiro Teor. 22643720188260041 SP 0002264-37.2018.8.26.0041

formulado com base no inciso IV do artigo 1º do Decreto n. 9.246 /2017, que não está suspenso, e sequer integra a fundamentação... mínima do sistema penal; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246 /2017... a oito anos , balizas que condicionam a interpretação do inciso I ...

HABEAS CORPUS: HC 459390 SP 2018/0174319-5

-se eivado de inconstitucionalidade o art. 1º, inciso IV, do Decreto Presidencial 9.246/17, na medida em que este diferencia... as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei 11.343/2006 seriam equiparadas... no art. 33, caput e § 1°, da Lei 11.343/2006 seriam equiparada...

Andamento do Processo n. 2018/0174319-5 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

para o outro. Sob este prisma, deduz-se eivado de inconstitucionalidade o art. 1º, inciso IV, do Decreto Presidencial ... comum, pautando sua decisão na previsão contida no art. 1º, inciso IV, do mencionado Diploma Legal. Todavia, tal decisão... da Carta Magna Brasileira, prevê o art. 2º, inciso I, da Lei 8.072/9...

Pg. 3141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

como crime comum, pautando sua decisão na previsão contida no art. 1º, inciso IV, do mencionado Diploma Legal. Todavia.... 5º da Carta Magna Brasileira, prevê o art. 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 serem crimes hediondos, insuscetíveis..., a concessão de indulto pleno de sua pena, com fundamento no Decreto Presidenci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746643 MG 2018/0139328-5

o indulto da pena remanescente do paciente com base no inciso IV do art. 1º do Decreto n. 7.046/2009. (HC 244.623/SP, Rel....O Decreto n° 8.615/2015 prevê, em seu artigo 1°, inciso VI, como requisito subjetivo à concessão da benesse do indulto... no inciso IV do art. 1º do Decreto n. 7.046/2009. (HC 244.623/SP, Rel. M...

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