Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. III da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;

Pg. 7805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto , qual seja, o art. 1º , III , f, do Decreto n.... Conclui-se, portanto, que o delito previsto no artigo 33 , caput e § 4º , da Lei 11.343 /06 possui natureza.... em 09.02.2017). Todavia, o artigo 1º, III, alínea f do Decreto Presidencial de...

Andamento do Processo n. 219496-40.2016.8.09.0100 - Execucao Penal - 18/09/2018 do TJGO

, INCISO III, DO DECRET O N 9.246/2017, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO/2017, POR NAO SATISF AZER AS CONDICOES EXIGIDAS... : 32004 GO - TATIANE MEIRELES 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2018 NR. NOTAS : 96 COMARCA DE LUZIANIA ESCR...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

- TATIANE MEIRELES 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, INCISO III..., DO DECRET O N 9.246/2017, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO/2017, POR NAO SATISF AZER AS CONDICOES EXIGIDAS. INTIME...Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018 DE DA ...

Pg. 920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2018

. O sentenciado preencheu o requisito temporal necessário à concessão do indulto pleno previsto no artigo 1º , caput , inciso III... do exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º , caput , inciso III , combinado com o artigo 4º , caput , inciso....tjdft.jus.br 314363 - 001.0015.11192010000/2018.0002.1865...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078203056 RS

– tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343 , de 2006, exceto na hipótese prevista no... art. 1º , caput, inciso IV, deste Decreto; III - considerado hediondo ou a este equiparado , ainda que praticado... , da Constituição , sobretudo se nem sequer demonstrou o adimplemento da c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352055 MG 2018/0218270-2

/07, conhecido como "Decreto do Dia das Mães", em seu artigo 1o , inciso III , alínea 'f, autorizou a concessão... DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. INDULTO PREVISTO NO DECRETO n. 14.454/17. CONCESSÃO INVIÁVEL.... INDULTO PREVISTO NO DECRETO n. 14.454/17. CONCESSÃO INVIÁVEL. - Por expressa vedação ...

Andamento do Processo n. 1.352.055 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06. INDULTO PREVISTO NO DECRETO n. 14.454/17. CONCESSÃO INVIÁVEL. - Por expressa vedação legal... (artigo 5 , inciso XLIII, da CR/88, e artigo 44 da Lei 11.343/06), inviável a concessão de indulto a condenadas....° 14.454/07, conhecido como "Decreto do Dia das Mães", em seu artigo 1 , ...

Pg. 9100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

com uma reprimenda menor. Não desconheço que o Decreto n.º 14.454/07, conhecido como "Decreto do Dia das Mães", em seu artigo 1... , inciso III , alínea 'f, autorizou a concessão do indulto às condenadas pelo delito de tráfico privilegiado, quando cumprida...Pg. 9100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018 por...

Pg. 2282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2018

de indulto, nos moldes do no art. 1º, inciso III, c/c os arts. 4º e 12, todos do Decreto . 9.246/17. Por seu turno, in... e 12, do Decreto . 9.246/17, e, ainda, nos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XLVI, da Carta da República, CONCEDO...) meses que atencederam a supra-aludida data, preenchendo, dessarte, os requ...

Pg. 255. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2018

HENRIQUE VANZETTO). TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE INDULTO, COMFUNDAMENTO NO ART. 1º, III, DO DECRETO 9.246/2017.DIANTE... E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 192 DA LEP. EXPEÇA... DE FL. 1198 E DA CERTIDÃO DE FL. 1206, DECLARO REMIDOS 89 DIAS DA PENA, NOS TER...

×