Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.417 de 19 de Dezembro de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Página 8522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, diante do disposto no art. 103-A, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei 11.417/2006, ressalvando meu entendimento... houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de …

Página 8533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

do disposto no art. 103-A, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei 11.417/2006, ressalvando meu entendimento pessoal... Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/20…

Andamento do Processo n. 5375058-24.2020.8.09.0000 - 17/09/2020 do TJGO

de súmula vinculante (art. 7º , § 1º , Lei 11.417 /06) ou no caso de inobservância de recurso repetitivo ou de recurso... E 7º , § 2º , DA LEI 12.016 /2009. 1. […] 3. De acordo com o art. 187 do …

Andamento do Processo n. 0011463-69.2019.5.15.0085 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

retroatividade prejudicial ao trabalhador, já que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17), passou a proscrever as parcelas... proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI (Rcl …

Andamento do Processo n. 0011463-69.2019.5.15.0085 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

mencionada Lei 11.417 /06, concedeu liminar suspendendo a aplicação da "nova" Súmula/TST 228, "na parte em que permite.... O artigo 4º , da Lei 11.417 /06, parece ter essa finalidade, sendo certo …

Página 16419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

da Indústria - CNI (Rcl 6266), tal como prevista no artigo 7º, da já mencionada Lei 11.417 /06, concedeu liminar suspendendo... por determinado período, até que nova lei seja editada. O artigo 4º , …

Página 16425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

11.417 /06, concedeu liminar suspendendo a aplicação da "nova" Súmula/TST 228, "na parte em que permite a utilização... do empregado e condições ambientais correlatas, reconhecendo a insalubridade, …

Página 16426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

. O artigo 4º , da Lei 11.417 /06, parece ter essa finalidade, sendo certo que o caso dos autos requer esse delineamento... nesse sentido, ao atestar que "Com efeito, no julgamento que deu origem à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012095-76.2017.5.15.0114 0012095-76.2017.5.15.0114

ordenamento jurídico a denominada Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal , regulamentado pela Lei 11.417 /2006... da justiça gratuita possuem natureza híbrida, de modo que, nesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021348-67.2017.5.04.0026

bem disciplinada pela Lei 11.417 /2006, que regula o instituto das súmulas vinculantes, e é claro e objetivo ao afirmar... as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467 /2017. A prova …

Termo ou Assunto relacionado