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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 9, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1012579-56.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 24/05/2019 do TJSP

.tjsp. jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , Lei Federal 11.419... da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139 , II e VI , CPC ). O prazo para... resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O pr...

Andamento do Processo n. 0005669-59.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal... 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo... de 10% sobre o valor total do débito (principal), nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0005670-44.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal... 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo... advocatícios de 10% sobre o valor total do débito (principal), nos ter...

Andamento do Processo n. 0005675-66.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

, § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem..., mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito (principal), nos termos do artigo 523 , § 1.º , também do CPC... intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, conso...

Andamento do Processo n. 1011964-27.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/05/2019 do TJSP

, § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... atualizado do débito, na forma do art. 62 da Lei 8.245 /91 no prazo de contestação. Decorrido o prazo, manifeste a parte... do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na int...

Andamento do Processo n. 1004204-57.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2019 do TJSP

Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput, da Lei 9099/95), conforme pedido inicial. 3) Em caso negativo...Andamento do Processo n. 1004204-57.2019.8.26.0664 - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 1004207-12.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2019 do TJSP

Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput, da Lei 9099/95), conforme pedido inicial. 3) Em caso negativo...Andamento do Processo n. 1004207-12.2019.8.26.0664 - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 1001859-63.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 24/05/2019 do TJSP

, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal... 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número..., VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM): “Além das situações...

Andamento do Processo n. 1001893-38.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 24/05/2019 do TJSP

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil... e Enunciado 35 da ENFAM): “Além das situações em que a flexib...

Andamento do Processo n. 1001920-21.2019.8.26.0650 - Monitória - 24/05/2019 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0636/2019...Andamento do Processo n. 1001920-21.2019.8.26.0650 - ...

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