Art. 9, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1001782-30.2020.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para... ao disposto no art. 3º , § 9 do Decreto-Lei 911 /69, registre-se no RENAJUD o …

Andamento do Processo n. 0000764-97.2020.8.26.0288 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/06/2020 do TJSP

vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido...Andamento do Processo n. 0000764-97.2020.8.26.0288 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 1001349-11.2020.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site..., o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, “ …

Andamento do Processo n. 1004017-77.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. …

Andamento do Processo n. 1004020-32.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do …

Andamento do Processo n. 1004021-17.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do …

Andamento do Processo n. 1004022-02.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização... supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao …

Andamento do Processo n. 1004071-43.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/06/2020 do TJSP

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do …

Andamento do Processo n. 1008199-83.2018.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - 03/06/2020 do TJSP

, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal... 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Para …

Andamento do Processo n. 1002068-95.2020.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 03/06/2020 do TJSP

ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006...Andamento do Processo n. 1002068-95.2020.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial …