Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CRISTINA PEREIRA MOREIRA (OAB 152331/MG) Processo 1007094-78.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - JOHN CLEBER DELFINO - VERA LUCIA GUIMARÃES - I- Fls.

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

evidência de que a excipiente comunicou o excepto sobre a feitura do compromisso de compra e venda, recordando que nesta via a prova é pré-constituída, não havendo oportunidade outra para que seja…

Página 2986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

GONÇALVES - BANCO PAN S/A - I- Folhas 167/168: manifeste o advogado da parte requerente sobre o estorno parcial do resgate do valor correspondente ao mandado de levantamento eletrônico expedido nos…

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. IV- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- MARIA DOLORES GARCIA MIRANDA - Vistos. Tendo em vista que a parte credora instaurou o pertinente incidente de cumprimento de sentença ante descumprimento do acordo, conforme informação do sistema…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 14 de julho de 2021. - ADV: VINICIUS AUGUSTUS LOURENÇO FERREIRA (OAB 390845/SP) Processo 1018560-35.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 15 de julho de 2021. - ADV: DANIELLE DIAS MOREIRA (OAB 329511/ SP) Processo 1018665-12.2021.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Valor da…

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

relação processual. III- CITE-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias…

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 26 de julho de 2021. - ADV: FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), ARTUR BRASIL LOPES (OAB 90682/PR) Processo…