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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 9, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1011634-12.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/07/2019 do TJSP

inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei... Federal 11.419 /2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus. br, informe o número... , Lei 8.245 /91) e, se requerido, aos fiadores. 4. Servirá o pres...

Andamento do Processo n. 1011672-24.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - 18/07/2019 do TJSP

pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... (art. 344 do NCPC ). 4. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC . Servirá o presente, por cópia digitada... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da...

Andamento do Processo n. 1011707-81.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - 18/07/2019 do TJSP

inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei... Federal 11.419 /2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número... de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além d...

Andamento do Processo n. 1000489-75.2019.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/07/2019 do TJSP

. Em atendimento ao disposto no art. 3º , § 9 do Decreto-Lei 911 /69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à... , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número... de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade const...

Andamento do Processo n. 1005154-66.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

(art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser... de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u... na inicial (artigo 20 da Lei Federal 9.099/95). Desnecessária a presença...

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º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser... de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u... (artigo 20 da Lei Federal 9.099/95). Desnecessária a presença de testemunhas na ...

Andamento do Processo n. 1005975-70.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc... necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré... na inicial (artigo 20 da Lei Federal 9.099/95). Desnecessária a p...

Andamento do Processo n. 1005984-32.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TJSP

pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc... necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré... na inicial (artigo 20 da Lei Federal 9.099/95). Desnecessária a p...

Andamento do Processo n. 1024625-30.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJSP

, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus. br... do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º... uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, ...

Andamento do Processo n. 1000565-72.2019.8.26.0424 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/07/2019 do TJSP

vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site... supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei 911/69, registre-se no... prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no capu...

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