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14 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. II da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

II - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;

HABEAS CORPUS: HC 445714 PR 2018/0086655-1

de agosto de 2006; (...) Parágrafo único. As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam... ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006...; (...) Parágrafo único. As restrições deste artigo e dos incisos I e I...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2018

do indulto, nos termos do art. 107, inciso II do Código Penal, c/c art. 1º, II e art. 8º, II do Decreto 9.246/2017... a aplicação dos DISPOSITIVO s suspensos da norma.Desta forma, a análise do teor do Art. 11, §1º da Lei 9.868/99... e prestação pecuniária pelo crime descrito no art. 306, §1º, I do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077901544 RS

previsto no art. 4º , inc. IV , do Decreto Federal 9.246 /2017, o apenado faz jus ao indulto nos termos do artigo 1º..., o apenado faz jus ao indulto nos termos do artigo 1º , inciso II , do aludido decreto. Diante disso, restando extinta..., concernente ao pedido de indulto . Assim dispõe o artigo 4º , incisos I e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077897536 RS

previsto no art. 4º , inc. IV , do Decreto Federal 9.246 /2017, o apenado faz jus ao indulto nos termos do artigo 1º..., o apenado faz jus ao indulto nos termos do artigo 1º , inciso II , do aludido decreto. Diante disso, restando extinta..., concernente ao pedido de indulto . Assim dispõe o artigo 4º , incisos I e...

Agravo: AGV 70077901544 RS

Federal 9.246 /2017, o apenado faz jus ao indulto nos termos do artigo 1º , inciso II , do aludido decreto. Diante disso... se consumou somente em 01/01/2018. Impõe-se reconhecer que, à ausência do óbice previsto no art. 4º , inc. IV , do Decreto... O USUFRUTO DA PRISÃO DOMICILIAR. 70077897536. EXTINÇÃO DA PUNIBILI...

Agravo: AGV 70077897536 RS

Federal 9.246 /2017, o apenado faz jus ao indulto nos termos do artigo 1º , inciso II , do aludido decreto. Diante disso... se consumou somente em 01/01/2018. Impõe-se reconhecer que, à ausência do óbice previsto no art. 4º , inc. IV , do Decreto... O USUFRUTO DA PRISÃO DOMICILIAR. 70077897536. EXTINÇÃO DA PUNIBILI...

Inteiro Teor. 90035751420178260050 SP 9003575-14.2017.8.26.0050

). O Decreto Presidencial 8.615, de 23 de dezembro de 2015, estabelece: “Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas... que, em relação ao crime de roubo, o referido decreto, em seu artigo 1º, inciso II, veda o indulto em casos de crime praticado... necessários em relação apenas aos crimes cometidos sem violênc...

Andamento do Processo n. 394738-79.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DO RP, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO AO REEDUCANDO, COM BASE NO AR T. 1, II, DO DECRETO 9.246/17. INSTADO... NO ART. 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, II, DO DE CRETO PRESIDENCIAL N 9.246/17, EM FAVOR DO APENADO JANILSON... FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS 05 (CINCO) MESES E 15 D IAS DE RECLUSAO. DISPOE O DECRETO ...

Pg. 77. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DE RECLUSAO. DISPOE O DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/17: ART. 1: O INDULTO NATALINO COLETIVO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS... O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, II..., COM BASE NO AR T. 1, II, DO DECRETO 9.246/17. INSTADO A SE MANIFESTAR O...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14188620188240037 Joaçaba 0001418-86.2018.8.24.0037

no art 1º, incisos I e II, alínea "h", do Decreto n. 9.370/2018. Por fim, pleiteia a concessão do benefício de indulto... DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "G", DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 9.370/2018. AGRAVANTE QUE NAO PREENCHE CUMULATIVAMENTE..., nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "g" do Decreto n. 9.370/2018, bem c...

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