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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, inc. I da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;

Andamento do Processo n. 311631-74.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO

, DO INCISO I,DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL... PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/2016. AINDA, NO COMPULSAR DOS AUTO S OBSERVO... O INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSP ENDEU CA...

Andamento do Processo n. 254940-74.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 20/08/2018 do TJGO

DO REQUISITO OBJETIVO NECESSARIO A CONCESSAO DO INDULTO PLENO PREVISTO NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C AR T. 3, INCISO I, DO DECRETO... ARTIGO 1, CAPUT, C/C ART. 3, INC ISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 9, CAPUT, DO DECRETO 8.940/2016, DE FIRO AO SENTENCIADO... CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PA...

Pg. 90. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECR ETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO... DO INDULTO, UMA VEZ QUE O DECRETO N. 8.940/2016 SO PREVE O REFER IDO BENEFICIO AOS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSENCIA DOS REQU...

Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

PUBLICA REQUEREU AS F LS. 60/61 DO RP A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, DO DECRETO 9.246/17, ALEGANDO... CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102... DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CE...

Pg. 115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DE CRETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO A SEGUIR: E NOTORIO... A CONCESS AO DO INDULTO, UMA VEZ QUE O DECRETO N. 8.940/2016 SO PREVE O REF ERIDO BENEFICIO AOS CONDENADOS A PENA... DE LIBERDADE. CONCESSAO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCI AL N. 8.940...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 77331120188260576 SP 0007733-11.2018.8.26.0576

, proferida em 20/02/2018, que julgo extinto seu pedido de indulto com base no artigo 1º, inciso IV do Decreto... do artigo 1°, inciso I; o artigo 2º, § 1º, inciso I; e os artigos 8º, 10 e 11 do citado Decreto. Postula o agravante, por meio... com fundamento no artigo 1º, inciso IV do Decreto 9.246/2017, julgada ext...

Andamento do Processo n. 0000850-53.2018.8.26.0154 - Indulto - 17/08/2018 do TJSP

no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual... 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017 e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que foi preenchido..., bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente...

Andamento do Processo n. 00271250420158070015 - Execução da Pena - 17/08/2018 do TJDF

artigo 1º, caput , inciso I, do Decreto 9.246/2017, eis que se trata de apenado reincidente que cumpriu 1/3 (um terço... presidencial. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, caput , inciso I, combinado... com o artigo 4º, caput , inciso I, combinado com artigo 8º, caput , inciso II, Decre...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. Serventia o devido cálculo para fins de indulto, nos termos do art. 1º, I, do Decreto 9.246/2017. Após, tornem os autos... pleno com base no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia... com base no artigo 1º, inciso I do Decreto 9.246/2017 e o faço para i...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

temporal necessário à concessão do indulto pleno previsto no artigo 1º , caput , inciso I , do Decreto 9.246 /2017, eis... previstos no artigo 1º , caput , inciso I , combinado com o artigo 4º , caput , inciso I, combinado com artigo 8º...-31 - 04/06/2018 13:54 - 1 / 1 Decisão 00764831620078070015 - Execução da Pen...

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