Art. 9 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº... 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 15.018 (processo digital) AGRAVO DE INSTRUMENT...
.tjsp. jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , Lei Federal nº 11.419... da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139 , II e VI , CPC ). O prazo para... resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O pr...
de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal... nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo... nos próprios autos sua impugnação, consoante disposto no artigo 525 , ...
de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal... nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo... nos próprios autos sua impugnação, consoante disposto no artigo 525 , ...
, § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem... intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, consoante disposto no artigo 525 , do CPC . Tratando-se de processo... do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/c...
, § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... atualizado do débito, na forma do art. 62 da Lei nº 8.245 /91 no prazo de contestação. Decorrido o prazo, manifeste a parte... do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na int...
Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419... de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 3) Em caso negativo...Andamento do Processo n. 1004204-57.2019.8.26.0664 - Execução de Título E...
Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419... de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 3) Em caso negativo...Andamento do Processo n. 1004207-12.2019.8.26.0664 - Execução de Título E...
, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal... nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número..., VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM): “Além das situações...
, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil... e Enunciado nº 35 da ENFAM): “Além das situações em que a flexib...