Art. 9 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga...Andamento do Processo n. 1002952-76.2018.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2018 do TJSP... Processo 1002952-76.2018.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gr...
do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios instituídos pelo art. 2º da Lei nº 9.099 /95, mormente a celeridade... indicado (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial... 11.419 /2006, art. 9º , § 1º ). Petições, procurações, contestação etc...
de Processo Civil, em respeito aos princípios instituídos pelo art. 2º da Lei nº 9.099 /95, mormente a celeridade... (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial... que autorizam a execução por título judicial ( CPC , art. 515 , I ). Sem prejuízo, consid...
do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419 /2006, art. 9º... do Processo ( CF , art. 5º , LXVIII ); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei 9.099 /95, artigo 2º ); da boa-fé... artigo 6º da Lei nº 12153 /09 e no artigo 242, § 3º, do Código de Proc...
a anexação (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados... anteriormente indicado (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização... se aplicando o disposto no art. 219 do CPC , em respeito aos princípios instit...
.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006). Petições, procurações...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita... pelo art. 2º , da Lei n.º 9.099 /95, morment...
, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419 /2006, art. 9º , § 1º ) que desobriga... nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código... pelo art. 2º , da Lei n.º 9.099 /95, mormente a celeridade processual, ...
.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006). Petições, procurações...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita... pelo art. 2º , da Lei n.º 9.099 /95, morment...
que desobriga a anexação (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser... ao local anteriormente indicado (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização..., não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC , em respeito ao...
, da Lei Federal nº 11.419 /2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico.... 219 do CPC , em respeito aos princípios instituídos pelo art. 2º , da Lei n.º 9.099 /95, mormente a celeridade processual.... 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Este processo tramita eletronicame...