Artigo 9 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Andamento do Processo n. 1501592-34.2018.8.26.0047 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJSP

Nº 1501592-34.2018.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -…

Andamento do Processo n. 1004752-52.2021.8.26.0037 - Notificação - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004752-52.2021.8.26.0037 - Notificação - Intimação / Notificação - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda - Rosa Maria de Moares Souza - - Avelino Vicente de Souza - Vistos. -…

Andamento do Processo n. 1001511-84.2021.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001511-84.2021.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.V.F.A. - Vistos. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Vara Cível da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1024804-21.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1024804-21.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Sonia Maria de Souza Carvalho - Vistos. Há presença de verossimilhança fática e jurídica nas alegações da…

Andamento do Processo n. 1007131-68.2021.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1007131-68.2021.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca…

Andamento do Processo n. 1004240-59.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004240-59.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sandra Regina Tezoto Ferreira -Vistos. Após o recolhimento da complementação das GRD’s (R$ 5,00 em cada GRD…

Andamento do Processo n. 1024169-18.2020.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1024169-18.2020.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls. 22/32: Recebo como emenda à inicial, passando a…

Andamento do Processo n. 1002433-10.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002433-10.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ecm Controle Administrativo Ltda. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito…

Andamento do Processo n. 1008373-50.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1008373-50.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Paulo Henrique Lázaro Silva - Vistos. 1) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito…

Andamento do Processo n. 1008445-37.2021.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1008445-37.2021.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Shopping Centers Ltda. - 1) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto…