Art. 9 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006), providência que dispensa a anexação de papéis... pela Lei nº 9.514/97, o que enseja observância ao disposto em seu artigo 30, que prevê prazo de 60 dias para desocupação... como de notificação premonitória; - por afronta ao prazo previsto no artigo...
visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM... JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARINA R...
vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARINA ROSELINO BIAGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA ANGELICA DINDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2018...Andamento do Processo n. 1037715-06.2017.8.26....
, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe... de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para os termos da ação, sob pena... os fatos narrados na inicial (artigo 344 do NCPC).Este processo trami...
e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº... 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha...(O) JUDICIAL ELISA ANGELICA DINDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0...
e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº... (art. 915 do C.P.C.). Expeça-se a carta de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando... 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp...
pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www... do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA ANGELICA DINDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...
pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site... do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARINA ROSELINO BIAGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA ANGELI...
informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006..., nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda... como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de jus...
na internet, sendo considerada vista pessoal ( art. 9º,§1º. Da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... judicial (Súmula 410 STJ ; TRF 3ª Região,Apelação Cível 1639911/SP 0020212-13.2011.4.03.9999, j. 26/06/2017), ficando... FONSECA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA GOOS DAMM RELAÇÃO Nº 0257/201...