e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006...Andamento do Processo n. 1005567-35.2020.8.26.0053 - Procedimento …
Art. 9 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
Andamento do Processo n. 1007694-43.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/02/2020 do TJSP
, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Cumpra-se. Int. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP) Fóruns Centrais... de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento …
Andamento do Processo n. 1008078-06.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/02/2020 do TJSP
(http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei... Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Int. - ADV: MARIANA VIOLANTE DE GOEYE …
Andamento do Processo n. 1008091-05.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 27/02/2020 do TJSP
://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei... Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: …
Andamento do Processo n. 0018769-81.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/02/2020 do TJSP
) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006... formulário preenhido a fls. 236. Fls. 318: Proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS …
Andamento do Processo n. 1001182-48.2020.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/02/2020 do TJSP
(art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei …
Andamento do Processo n. 0002967-28.2018.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP
na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em …
Andamento do Processo n. 0003180-63.2020.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 27/02/2020 do TJSP
na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação... da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em …
Andamento do Processo n. 0003899-45.2020.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Decisão - 27/02/2020 do TJSP
, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, …
Andamento do Processo n. 1003600-51.2020.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/02/2020 do TJSP
(art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www...Andamento do Processo n. 1003600-51.2020.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº …