, da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número... legal de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado aos …
Artigo 9 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
Andamento do Processo n. 1002182-50.2020.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP
, da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe...% (um por cento) ao mês ( NCPC , art. 916 ). 5. ADVERTÊNCIA: Este processo …
Andamento do Processo n. 1006887-19.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP
vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, o devedor …
Andamento do Processo n. 1006926-16.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP
vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, o devedor …
Andamento do Processo n. 1000904-30.2020.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP
e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69. Efetivada a …
Andamento do Processo n. 1009884-08.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - 26/10/2020 do TJSP
, da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe... do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC ), é vedado o …
Andamento do Processo n. 1008869-74.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 26/10/2020 do TJSP
, da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número... do artigo 344 do Código de Processo Civil . Cumpra-se na forma e …
Andamento do Processo n. 1009885-90.2020.8.26.0011 - Monitória - Prestação de Serviços - 26/10/2020 do TJSP
. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista …
Andamento do Processo n. 1009905-81.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - 26/10/2020 do TJSP
de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei... Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Petições, …
Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95... primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por …