Artigo 9 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Andamento do Processo n. 1000067-60.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1000067-60.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -Waldomiro Domingues - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado SAJ o atual…

Andamento do Processo n. 1001522-94.2021.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001522-94.2021.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Ledo dos Santos - Vistos ... Ante o teor da manifestação do autor…

Andamento do Processo n. 1001876-85.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001876-85.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos ... Determino a CITAÇÃO da executada, por mandado, para que, no prazo de 03 (três)…

Andamento do Processo n. 1001916-67.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001916-67.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…

Andamento do Processo n. 1011690-37.2022.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1011690-37.2022.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está comprovada. Assim, defiro a liminar de busca e…

Andamento do Processo n. 0003472-71.2021.8.26.0196 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0003472-71.2021.8.26.0196 (processo principal 1029107-47.2015.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Fatima…

Andamento do Processo n. 1006417-93.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1006417-93.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, Presentes os…

Andamento do Processo n. 1003715-61.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003715-61.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Associação Comunitária Nosso Teto de Franca - Vistos. I- Fls. 32/44: recebo como emenda da petição inicial.

Andamento do Processo n. 1006744-38.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1006744-38.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão…

Andamento do Processo n. 1006804-11.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1006804-11.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do…