Art. 9 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
ano passado

Modelo I - Ação Revisional do FGTS, com Pedido de Tutela Antecipada.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FULANO (A) DE TAL , brasileiro (a), (estado civil), (profissão),…
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
ano passado

Modelo II - Ação Revisional do FGTS no JEF, com Pedido de Tutela Antecipada e Advogado Constituído.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA ___ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FULANO (A) DE TAL , brasileiro…
Antonia Ximenes, Advogado
há 2 anos

Ação de Concessão de bebefício acidentáro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO MM. ____ VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO – RJ. ................................ vem, por sua advogada infra-assinada (mandato anexo), com escritório na Av.
Antonia Ximenes, Advogado
há 2 anos

Ação Revisional da correção monetária do FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO MM. ____ JUIZADO FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. .............; por sua advogada infra-assinada (mandato anexo), com escritório na .....................

Agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Nome do agravante e…
Antonia Ximenes, Advogado
há 5 anos

Modelo Ação revisional FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO MM. ____ JUIZADO FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. Maria da Silva (qualificação completa), por sua advogada infra-assinada (mandato anexo), com escritório…