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14 de agosto de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Art. 1o É concedido indulto :

I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;

II - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;

III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;

IV - à condenada a pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente, e mãe de filho menor de quatorze anos, de cujos cuidados dela necessite;

V - ao condenado a pena privativa de liberdade superior a seis anos e não superior a quinze anos, desde que já tenha cumprido um terço da pena, se primário, ou metade, se reincidente, encontre-se cumprindo pena no regime semi-aberto e já tenha usufruído, até 25 de dezembro de 2006, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, inciso I, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984.

VI - ao condenado:

a) paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou

b) acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por dois médicos designados pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição .

Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.

HABEAS CORPUS: HC 454958 SP 2018/0147338-8

PENAL INDULTO (DECRETO 8.172/13) PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO... do artigo 8o, parágrafo único: "Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto... deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do ...

Andamento do Processo n. 2018/0063027-9 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ

, inciso II. do Decreto Presidencial 8.615/2015, de 24 de dezembro de 2015, preceitua: "Art. 1º - É concedido indulto... se vincula aos limites impostos no artigo 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.615/2015, que assim dispõe: Art. 1º... a concessão do indulto, em especial diante do que estatuem os artigos 6º e 8...

Pg. 11586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

, que faz jus à concessão do indulto natalino, pois o art. 6º, inciso IV, do Decreto 8.615/15, permite expressamente... indulto ao paciente em 29/8/2016, com base no art. 1º, II, do Decreto n. 8.615/2015, em relação às guias n. 134763, 132703... com relação as GE's 134763, 132703. 141476. 141373 e 141467: O art. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077160893 RS

eletrônico. A defesa requereu a concessão de indulto ao apenado, com base no artigo 1º, inciso VI, do Decreto 9.246/2017... que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo...-se." [grifei]. O artigo 8º do Decreto 9.246/2017 tem a seguinte reda...

20180020047665 DF 0004756-56.2018.8.07.0000

ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º a possibilidade de indulto... DE ABRIL DE 2017. INDULTO DIA DAS MÃES. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie.../2018 . Pág.: 142/180 - 10/8/2018 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO...

Andamento do Processo n. 81647-29.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

PUBLICA, NO 1 IE, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, DO DECRETO 9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO CAUTEL..., DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO S 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERI AL... NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/20 16....

Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO

PUBLICA, AS FLS. 65/66 DO RP, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, COMBI NADO COM O ARTIGO 8, INCISO I... DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 D O DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017..., E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 20...

Andamento do Processo n. 0004468-77.2015.8.26.0520 - Execução Provisória - 10/08/2018 do TJSP

a concessão do benefício do INDULTO, nos termos do Decreto 8.615/15. Ouvido o Órgão do Ministério Público, este se manifestou... cálculo de pág. 65. Isto posto, com fundamento no artigo 1.º, inciso I do referido Decreto, concedo ao sentenciado... , o benefício do INDULTO e, em consequência, nos termos do art. 107, ...

Andamento do Processo n. 0004756-56.2018.8.07.0000 - 10/08/2018 do TJDF

de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º a possibilidade de indulto somente para mulheres presas pelo tráfico privilegiado... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DIA DAS MÃES. TRÁFICO DE DROGAS.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da "clementia p...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

-se de pedido de indulto formulado com base no artigo 1º, incisos I a III, e alínea “f” deste, do Decreto-Presidencial... na alínea “f”, do inciso III, do artigo 1º do Decreto supra, razão pela qual cumpriu os requisitos legais exigidos. Diante..., qualificado nos autos, requereu a concessão do benefício do INDULTO, no...

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