Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Página 512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO N. XXXXX-86.2024.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EVERALDO MENDES DE ARAUJO. Adv(s).: DF20605 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R: EURIPEDES…
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Página 513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

do agravo de instrumento, a Súmula 7 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal assim dispõe: "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega…
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Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de…
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Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

N. XXXXX-50.2023.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: PRISCILLA MARIA WANDERLEY DOS SANTOS. Adv(s).: PE19431 - MICHELLE DA SILVA AMORIM, PE33700 - BRUNO FELIPE DE…
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Página 558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: XXXXX-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…
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Página 559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso…
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Página 560 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: XXXXX-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…
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Página 561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

mil e seiscentos e três reais e vinte e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores. Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção…
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Página 562 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: XXXXX-52.2023.8.07.0016 Classe…
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Página 563 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores. Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração…
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