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25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 9 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 9, inc. I lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 9o A transferência de risco somente será realizada em operações:

I - de resseguro com resseguradores locais, admitidos ou eventuais; e

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2011

ANEXO IV (Para a liquidação financeira das NTN-B com prazo de 6825 dias) 1 CRÉDITOS SECURITIZADOS CVSA970101 CVSB970101 CVSC970101 CVSD970101 2 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO CFT-A, com

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2011

§2 Havendo aceitação parcial do risco por quaisquer dos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, somente a parcela do risco que não encontrar cobertura poderá ser cedida a pessoas não

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2011

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4400/2011 - UASG 803080 Nº Processo: 12032000462/2011- . Objeto: Credenciamento médico para atendimento dos empregados SERPRO/SP Total de Itens Licitados:

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