Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00302123020198120001 MS 0030212-30.2019.8.12.0001

do Decreto 7.873/2012 dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2020 1ª Seção …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00310240920188120001 MS 0031024-09.2018.8.12.0001

que o tráfico privilegiado, descrito no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, diferentemente da narcotraficância... da Lei 11.343/06, peculiaridade aos crimes de tráfico de substância …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 14115260820198120000 MS 1411526-08.2019.8.12.0000

de indulto com a consequente extinção da puniblidade, decretada nos autos 0031274-76.2017.8.12.0001, que tramitou... se estendem: I - às penas acessórias previstas no Decreto-lei 1.001, de 21 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10240160018521001 MG

carcerário), nos moldes do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei . 7.210 /1984), in verbis: Art. 112. A pena privativa... CARACTERIZAÇÃO. - A progressão do regime prisional depende do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00372006720198120001 MS 0037200-67.2019.8.12.0001

31/604.642/19, sem audiência de justificação. Para o Agravante, a decisão objurgada nega aplicação ao princípio..., não homologando o processo administrativo disciplinar 31/604.642/19, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180641292001 MG

33, §4º, da Lei 11.343/06. 7. Inviável a incidência da majorante prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas... artigo 33 da Lei 11.343/06, o primeiro às penas de sete anos de reclusão, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301160006518001 MG

, comutação de pena e indulto".( TJMG- AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0301.17.011299-1/001 - 7ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR: DES... - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - SÚMULA N.º 441 DO STJ - APLICAÇAO POR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190898031000 MG

de pena e indulto (quanto a estes, somente se o decreto presidencial não dispuser em sentido contrário). (TJMG - AG... e a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios, exceto indulto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672170227884001 MG

DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇAO - DATA DA ÚLTIMA PRISAO DO ACUSADO, EXCETO EM RELAÇAO AOS BENEFÍCIOS DO INDULTO, COMUTAÇAO..., exceto em relação aos benefícios do indulto, comutação da pena e livramento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170185870002 MG

de livramento condicional, comutação de pena e indulto".( TJMG- AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0301.17.011299-1/001 - 7ª CÂMARA... - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - SÚMULA N.º 441 DO STJ - APLICAÇAO …