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18 de junho de 2018
Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 156099-73.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 156099-73.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 156099... CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102...-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO ACERCA DO PEDIDO DE...

Andamento do Processo n. 404772-16.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA, NO 3 CADERNO DE INCIDENTES DE E XECUCAO EM FLS.02/03 DO IE. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 07/06...Andamento do Processo n. 404772-16.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 404772... ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, ...

Andamento do Processo n. 195582-13.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 195582-13.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 195582... ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102... DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA, NO 1 CADERNO DE INCIDENTE S DE EXECUCAO EM FLS....

Andamento do Processo n. 79596-11.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 79596-11.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79596... ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102... DOS AUTOS, COM CARGA , AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO ACERCA DO PED IDO DE INDULTO FORMULADO PELA...

Andamento do Processo n. 247134-85.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I , 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO..., POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CO NCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO... E ANTES, PORTA NTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMINOU AINDA...

Andamento do Processo n. 338695-59.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 338695-59.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 338695..., POR NAO SER REINCIDE NTE, DEVERIA TER CUMPRIDO DA PENA DE 06 ANOS DE RECLUSAO ATE 25/1 2/2016, QUE CONSISTE NO QUANTUM... SE REFERE AO QUANTUM DE PENA CUMPRIDA. PELAS RAZOES EXPOSTAS, INDEFIRO O PEDIDO DE ...

Andamento do Processo n. 327612-46.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 , QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS... DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PE NA E SO SE APLICA AOS CASOS..., DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE D O INDULTO A...

Andamento do Processo n. 416054-69.2015.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 18/06/2018 do TJGO

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I , 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO... DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPR IMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CO NDENACAO..., DO DECRETO N 9.246/2017, QUE EST ABELECEM A APLICABILIDADE DO INDU...

Andamento do Processo n. 193722-74.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR... QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCIS O I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPR IMENTO MINIMO DE 1/3...) SUSPENDER, POR INCO NSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECR...

Andamento do Processo n. 61841-08.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 61841-08.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 61841..., END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102... ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARGA, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO ACERCAD O PEDIDO DE INDUL...

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