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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Lei do Indulto - Decreto 5993/06

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

"Todo mundo deveria advogar antes de entrar no serviço público"

, pois está em discussão no STF a própria constitucionalidade do último Decreto de Indulto Natalino (que não deve ser..., durante um Aulão sobre Indulto na FESUDEPERJ . A princípio o evento tinha como foco tratar das principais polêmicas envolvendo o tema..., do que em refletir sobre por que, após tantos anos desde a p...

Lei de Execução Penal

pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime..., com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei 10.763, de 12.11.2003) Em consonância com o referido artigo, o Supremo.... Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. BRASIL . Lei das Execuções Penais (Lei 7...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 102036820188260041 SP 0010203-68.2018.8.26.0041

, afasta a hediondez do tráfico privilegiado (previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006), em razão do princípio.... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico... JUNIOR j. 26.01.2017). “(...) É que o delito previsto no artigo 33, cap...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 6343620188260496 SP 0000634-36.2018.8.26.0496

, do Código Penal e art. 44, § único, da Lei 11.343/06 Agravo desprovido. Inconformado com a decisão proferida às fls. 15/33... previsto para 23.5.2023 (fls. 9/10), fruto de duas condenações definitivas pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006... 11.343/06, de forma expressa, veda a possibilidade de Livramento...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 428863420188260050 SP 0042886-34.2018.8.26.0050

indeferido pedido de indulto pleno, formulado com base no Decreto Presidencial 9.246/2017, a favor do sentenciado... ao agravante o indulto de sua pena, nos termos do art. 1º, inciso IV do Decreto 9.246/17, afastando a alegada... não nos vincula. 'Considerando todo o exposto INDEFIRO o pleito de indulto deduzido...

Agravo de Execução Penal: EP 102036820188260041 SP 0010203-68.2018.8.26.0041

de Direito Criminal 09/12/2018 - 9/12/2018 Otavio Rocha Agravo em Execução – Indulto Pleno – Decretos Presidenciais nos 8.172... 118.533/MS, que não possui efeito vinculante – Decretos que afrontam preceito constitucional – Decisão judicial de indeferimento do indulto que deve prevalecer – Agravo desprovido....

Agravo de Execução Penal: EP 428863420188260050 SP 0042886-34.2018.8.26.0050

de Direito Criminal 09/12/2018 - 9/12/2018 Otavio Rocha Agravo em Execução – Pedido de indulto pleno com base no Decreto... 118.533/MS, que não possui efeito vinculante – Decreto que afronta preceito constitucional – Decisão judicial de indeferimento do indulto que deve prevalecer – Agravo desprovido....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22460062320188260000 SP 2246006-23.2018.8.26.0000

pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo sido aplicado o redutor do § 4º do mesmo artigo. Esclarece, também... da decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial 9.246/2017, entendendo a magistrada... 11.343/06, a cumprir, em regime inicial fechado, 05 (cinco) anos, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 148917320188260041 SP 0014891-73.2018.8.26.0041

, que, nos autos de Execução 0013853-26.2018.8.26.0041, indeferiu o pedido de indulto, com fundamento no Decreto... 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, conforme os termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal... de tráfico de drogas é inconstitucional. Além do mais, como é cediço, o § 4º do artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 102089020188260041 SP 0010208-90.2018.8.26.0041

da pena, a recorrente formulou pedido de indulto, com base no artigo 1º, inciso II, do Decreto 9.246/2017, por entender... da Rocha Branco de Oliva Politi Voto 9.960 AGRAVO EM EXECUÇAO - INDULTO - Decisão que deixou de apreciar o pedido... da Capital -SP, que, nos autos de Execução 0005751-15.2018.8.26.0041, ...

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